DECISÃO SUROD Nº 413, DE 8 DE ABRIL DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 413, DE 8 DE ABRIL DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de
05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista
as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018,
fundamentado no que consta do Processo nº 50505.004564/2026-56, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação e afetação
a fins rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais
descritas no Anexo desta Decisão, necessários à execução das obras de dispositivo em
desnível da BR-116/SC km 012+300.
Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata este
artigo:
I - destina-se a viabilizar a execução da obrigação prevista no Acordo
Substitutivo de Multas (TAC Multas) do Contrato de Concessão do Edital Nº
006/2007;
II - limita-se aos imóveis e às áreas estritamente necessárias à implantação
das obras, conforme as poligonais constantes do Anexo, disponibilizado no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º Autorizar a Concessionária Autopista Planalto Sul S.A., inscrita no
CNPJ nº 09.325.109/0001-73, detentora do Contrato de Concessão do Edital Nº
006/2007, a promover as medidas necessárias à efetivação das desapropriações
decorrentes da declaração de utilidade pública de que trata o art. 1º, observadas a
legislação e a regulamentação aplicáveis.
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo:
I - compreende a promoção das desapropriações necessárias à implantação
da obra referidas no art. 1º;
II - faculta a invocação do caráter de urgência no respectivo processo de
desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei
nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
III - impõe à concessionária a elaboração de Relatório de Metodologia
Avaliatória (RMA) para a definição dos valores indenizatórios, nos termos da
regulamentação vigente.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA