ATO Nº 5.646, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Processo nº 53504.002762/2026-83. Expedir autorização a BRENDA FREIRE LOURENCO, CPF nº ***.330.198-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente
ATO Nº 5.646, DE 23 DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 8. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 27/04/2026