PORTARIA SERES/MEC Nº 161, DE 24 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 161, DE 24 DE ABRIL DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no
uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025,
tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Lei nº 12.871, de
22 de outubro de 2013, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 2023, a Nota Informativa nº
22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, em cumprimento à decisão judicial proferida
nos autos do processo nº 1118469-31.2025.4.01.3400 atestada pelo Parecer de Força
Executória nº 08449/2025/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº
00732.004528/2025-50, e de acordo com o processo 202200607, e
Considerando que a decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº
1118469-31.2025.4.01.3400, determinou a reanálise do pedido de autorização do curso de
Medicina da autora (processo eMEC nº 202200607), observando os dados atualizados do
CNES sobre a capacidade hospitalar em Caldas Novas/GO e Catalão/GO;
Considerando que a decisão judicial determinou que fosse analisado o
termo de adesão apresentado no âmbito do processo judicial, ainda que não tivesse
integrado o processo administrativo;
Considerando a Cota nº 03430/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU da
CONJUR/MEC;
Considerando a necessidade de resguardar o interesse dos estudantes e
preservar a garantia de isonomia em relação aos demais ofertantes, cumpre esclarecer
que a presente Portaria é expedida estritamente em atendimento à decisão judicial;
resolve:
Art. 1º Fica autorizado, em caráter sub judice, o curso superior de
graduação em Medicina (1598346), bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais,
a ser ofertado pela Faculdades Integradas da América do Sul - FAC INTEGRA (22592),
mantida pela Faculdades Integradas da América do Sul Ltda. (16814), no Campus
Principal, Rua Presidente Geisel, S/N, Setor Lagoa Quente, Caldas Novas/GO.
Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida
exclusivamente para oferta no endereço acima citado.
Art. 2º Torna sem efeito a Portaria SERES/MEC nº 581, de 17 de outubro
de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 18 de outubro de 2024, Seção 1, p.
40.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO