RESOLUÇÃO CFFA Nº 828, DE 11 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO CFFA Nº 828, DE 11 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre as regras financeiras e de governança
para transição de gestão no âmbito do Sistema de
Conselhos de Fonoaudiologia.
O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA, no uso das atribuições legais e
regimentais que lhe são conferidas pela Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981,
regulamentada pelo Decreto nº 87.218, de 31 de maio de 1982, cumprindo o deliberado
pelo Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia, durante a 207ª Sessão Plenária
Ordinária, realizada no dia 11 de abril de 2026, resolve:
Art. 1º Considera-se fase de transição o período compreendido entre a
consolidação do resultado eleitoral e a data da posse da nova gestão.
Art. 2º O Presidente de cada Conselho Regional de Fonoaudiologia - CRFa, no
âmbito de sua respectiva jurisdição, e o Presidente do Conselho Federal de Fonoaudiologia
- CFFa, no âmbito de sua competência, deverão, por ocasião da mudança de gestão,
convocar e realizar ao menos uma reunião de transição, assegurando aos Conselheiros
eleitos o acesso a todas as informações e documentos necessários ao adequado
planejamento, à organização e ao acompanhamento da execução das ações
administrativas, técnicas, financeiras e institucionais do respectivo Conselho.
Art. 3º Os Presidentes dos CRFas, no âmbito de suas respectivas jurisdições,
e do CFFa, no âmbito de sua competência, deverão promover reunião de transição
previamente ao início do mandato, na modalidade presencial, híbrida ou remota.
Art. 4º Durante o período de transição, fica vedado aos CRFas e ao CFFa: I
- Assumir obrigações que comprometam a gestão subsequente sem a devida cobertura
orçamentária e financeira; II - Celebrar contratos de longa duração (superiores a 12
meses) sem justificativa técnica e manifestação prévia do plenário; III - Ampliar despesas
continuadas sem estudo de impacto e demonstração de sustentabilidade.
§ 1º São exceções as despesas essenciais e inadiáveis, situações emergenciais
ou impostas por força de lei/regulamento, devidamente justificadas e aprovadas pelo
respectivo Plenário.
§ 2º É obrigatória a avaliação de riscos e a estimativa de restos a pagar
decorrentes de atos praticados no período.
Art. 5º É vedado à gestão efetuar gastos superiores a 25% do orçamento
anual no trimestre que antecede a posse dos novos eleitos.
Art. 6º O documento de transição será apresentado ao Plenário e divulgado
no portal de transparência, resguardadas as informações sigilosas cuja natureza e
critérios de sigilo estejam definidos nas normativas do CFFa e na legislação vigente.
Art. 7º O descumprimento desta Resolução será apurado na forma dos
regimentos, das normas internas e da legislação vigente, sujeitando os responsáveis às
sanções cabíveis.
Art. 8º Durante o período de transição, a gestão em exercício deverá
fornecer todas as informações e prestar o apoio técnico necessário à nova gestão para
o cumprimento de suas atribuições, garantindo o acesso aos dados e documentos
relevantes.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial
da União - DOU.
SILVIA TAVARES DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho
SILVIA MARIA RAMOS
Diretora-Secretária