DESPACHO SG Nº 3, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Instauração Processo Administrativo Inquérito Administrativo nº 08700.000315/2023-76 Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ex officio. Representados: Associação dos Organismos de Inspeção do Estado do RJ (ASSINSP), Associação Catarinense de Organismos de Inspeção (ACOI) e Associação Paranaense dos Organismos de Inspeção Veicular (APOIA). Advogados: não constam. Acolho a NOTA TÉCNICA Nº 24/2026/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI 1737957) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido, em face dos fundamentos apontados na NOTA
DESPACHO SG Nº 3, DE 23 DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 55. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 27/04/2026