DESPACHO Nº 1.332, DE 22 DE ABRIL DE 2026

DESPACHO Nº 1.332, DE 22 DE ABRIL DE 2026
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.903004/2023-30, decide:
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Hidroelétrica Geóloga
Lucimar Gomes Ltda., CNPJ nº 22.134.516/0001-61, contra o Despacho nº 3.049, de 2025,
emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de
Energia Elétrica - SCE, que indeferiu o pedido de reenquadramento como Central Geradora
Hidrelétrica - CGH do aproveitamento hidrelétrico Córrego Fundo, identificado nos Estudos
de inventário hidrelétrico do rio das Mortes, localizada no município de Primavera do
Leste, estado de Mato Grosso, para, no mérito, negar-lhe provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO