PORTARIA SPU/MGI Nº 2.726, DE 27 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.726, DE 27 DE MARÇO DE 2026
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do
Anexo I do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, e as competências subdelegadas
pela Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto no
art. 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Portaria nº 2826, de 31 de janeiro de
2020, na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
no art. 8º da Lei 13.240, de 30 de dezembro de 2015, bem como os elementos que
integram o Processo nº 10154.038559/2025-79, resolve:
Art. 1º Autorizar a doação, com encargo, ao Município de Cubatão, Estado de
São Paulo, para fins de regularização fundiária de interesse social, do imóvel da União, com
área de 105.599,69 m², classificado como terreno de marinha com acrescido, denominado
Vila São José "Velha" área A, localizado na Via Anchieta s/n - Parte Velha, Vila São José,
cadastrado sob o RIP SIAPA nº 6371.0101390-37 e registrada no Livro nº 2 do Cartório de
Registro de Imóveis de Cubatão/SP, sob a matrícula 7.623.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à regularização do Núcleo
Vila São José "Velha" área A, com execução de programa de regularização fundiária de
interesse social, para beneficiar aproximadamente 1.300 famílias majoritariamente de baixa
renda, que ocupam o imóvel predominantemente para fins de moradia.
Parágrafo único. O prazo para a elaboração do projeto de regularização
fundiária é de 2 (dois) anos, prorrogável por mais 2 (dois) anos, contados a partir da
assinatura do contrato.
Art. 3º O donatário obriga-se a:
I - administrar, guardar, zelar, fiscalizar e controlar o imóvel doado, devendo
conservá-lo, tomando as providências administrativas e judiciais para tal fim;
II - transferir gratuitamente o domínio pleno (a propriedade) e as obrigações
relativas às parcelas dos imóveis, especificados no art. 1º, ao beneficiário final da
Regularização Fundiária de Interesse Social que utilizar o imóvel para sua moradia e de sua
família, e que também deve atender aos seguintes requisitos, conforme exige o art. 31, §
5º, da Lei nº 9.636/1998: possuir renda familiar mensal não superior a 5 (cinco) salários
mínimos e não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural;
III - inserir cláusula de inalienabilidade por um período de 5 (cinco) anos,
conforme estabelece o art. 31, § 4º, inciso II (parte final), da Lei nº 9.636/1998, nos
contratos de transferência gratuita do domínio pleno ao beneficiário final da Regularização
Fundiária de Interesse Social;
IV - promover a alienação onerosa quando se tratar de famílias que não
atendam aos requisitos do art. 31, § 5º, da Lei nº 9.636/1998, observada a legislação sobre
os procedimentos licitatórios. Nestes casos, o produto da venda deve ser destinado à
instalação de infraestrutura, equipamentos básicos ou de melhorias necessárias ao
desenvolvimento do projeto de regularização fundiária.
V - manter cadastro municipal atualizado das áreas supramencionadas.
VI - proceder ao registro do contrato de doação com encargos, assim como dos
títulos firmados com os beneficiários finais, nas matrículas dos imóveis;
VII - providenciar em todo material de divulgação, incluindo a inserção de
placas no imóvel, a informação de que a regularização fundiária ocorreu em área da União,
com o apoio do Governo Federal, conforme disposto no art. 18 da Portaria nº 2826, de 31
de janeiro de 2020.
Parágrafo único. As transferências de que tratam o inciso II do caput deste
artigo deverão ser feitas preferencialmente em nome da mulher, conforme o disposto no
art. 10, XI, da Lei 13.465/2017.
Art. 4º A doação tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, sem
direito do donatário a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se
descumprido o estabelecido nos arts. 2º e 3º desta Portaria ou, ainda, se ocorrer
inadimplemento de cláusula contratual.
Art. 5º O donatário responderá, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros concernentes ao imóvel ora
autorizado em doação, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 6º A doação a que se refere esta portaria não exime o interessado de obter
todas as licenças, outorgas, autorizações e alvarás necessários ao empreendimento, em
especial às licenças ambiental, artístico/histórico e urbanística.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI