DESPACHO Nº 75/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 24 DE ABRIL DE 2026

DESPACHO Nº 75/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 24 DE ABRIL DE 2026
Processo MJSP nº: 08017.000595/2026-73
Aplicativo: WhatsApp (WhatsApp LLC)
Tendo em vista a abertura de procedimento referente ao pedido de
reconsideração da classificação indicativa do aplicativo "WhatsApp", com fundamento no
art. 84 da Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, e em seus §§ 1º a 4º, que
estabelecem que o pedido de reconsideração poderá ser apresentado no prazo de dez
dias, contados da publicação da decisão no Diário Oficial da União, desde que devidamente
fundamentado e instruído com razões de legalidade e de mérito aptas a justificar a
reforma da decisão, tem-se:
a) Foi recebido pedido de reconsideração interposto contra a decisão que
atribuiu ao aplicativo "WhatsApp" a classificação indicativa "não recomendado para
menores de quatorze anos";
b) Foram examinados os argumentos apresentados pela requerente, bem como
os elementos técnicos que instruíram o processo administrativo original, tendo-se
concluído que não foram identificadas razões de legalidade ou de mérito capazes de
justificar a reforma da decisão;
c) Reitera-se a identificação de tendências relevantes para fins de classificação
indicativa, nos termos da Portaria MJSP nº 1.048 de 15 de outubro de 2025, e do
respectivo Guia Prático (5ª Edição), notadamente: comunicação direta entre usuários sem
proteção padrão, relacionada à possibilidade de envio e recebimento de mensagens,
chamadas, mídia e interação em grupos, comunidades e canais, sem aferição etária robusta
ou autorização parental obrigatória por default; compras on-line e comunicação
mercadológica integrada, decorrentes da presença de catálogos de produtos, interação
com contas empresariais e possibilidade de realização de transações financeiras
diretamente no aplicativo; e compartilhamento de localização, funcionalidade que permite
a divulgação pontual ou em tempo real de dados geoespaciais, com impacto potencial
sobre a segurança física e a privacidade dos usuários.
d) Tais elementos configuram riscos estruturais no eixo de interatividade, não
sendo neutralizados por controles opcionais, políticas internas ou experiências
segmentadas, como as contas gerenciadas, quando não ativadas por padrão em todo o
sistema, razão pela qual não se caracterizam atenuantes aptos a rebaixar a classificação
etária, nos termos expressos do Guia Prático.
e) As medidas de segurança invocadas atuam, quando existentes, como
mitigações parciais de efeitos residuais, sem afastar as âncoras classificatórias
identificadas;
f) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no disposto na
Portaria MJSP nº 1.048/2025, que estabelece, em seu art. 76, que os graus de incidência
e relevância dos critérios temáticos definidos nos incisos do art. 12 são determinantes para
a fixação das faixas etárias às quais obras, aplicativos, jogos e espetáculos não são
recomendados, conforme orientações dos Guias Práticos;
g) Na análise do aplicativo, observaram-se três aspectos principais: a
identificação das funcionalidades que se enquadram nos critérios técnicos do Guia Prático;
a avaliação desses critérios a partir da ponderação entre as dimensões descritiva e
contextual, considerada a presença, ou ausência, de agravantes e atenuantes
estruturalmente aplicáveis; e a definição da classificação indicativa final, a partir da
funcionalidade que atua como âncora classificatória predominante.
h) As informações técnicas completas que fundamentam a decisão constam na