PORTARIA GM/MPO Nº 136, DE 24 DE ABRIL DE 2026 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Educação;edaJustiçaeSegurançaPública,edeTransferênciasaEstados,DistritoFederaleMunicípios, crédito suplementar no valor de R$ 580.755.320,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso I, e § 2º, incisos II e III, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, e no art. 53, § 2º, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Educação; e da Justiça e Segurança Pública, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 580.755.320,00 (quinhentos e oitenta milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e vinte reais) para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO MORETTI ANEXOS ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24201 - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 636.000 .Operações Especiais 0909 00S6 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 28 846 636.000 0909 00S6 0053 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - No Distrito Federal 28 846 636.000 . . . .F .1- PES .1 .90 .0 .1000 636.000 .TOTAL - FISCAL 636.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 636.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26243 - Universidade Federal do Rio Grande do Norte ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 35.601 .Operações Especiais 0909 00S6 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 28 846 35.601 0909 00S6 0024 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - No Estado do Rio Grande do Norte 28 846 35.601 . . . .F .1- PES .1 .90 .0 .1000 35.601 .TOTAL - FISCAL 35.601 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 35.601 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26276 - Fundação Universidade Federal de Mato Grosso ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 6.355 .Operações Especiais 0909 00S6 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 28 846 6.355 0909 00S6 0051 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - No Estado de Mato Grosso 28 846 6.355 . . . .F .1- PES .1 .90 .0 .1000 6.355 .TOTAL - FISCAL 6.355 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 6.355 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 77.364 .Operações Especiais 0909 00S6 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 28 846 77.364 0909 00S6 0001 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - Nacional 28 846 77.364 . . . .F .1- PES .1 .90 .0 .1000 77.364 .TOTAL - FISCAL 77.364 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 77.364 ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios UNIDADE: 73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0903 Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica 580.000.000 .Operações Especiais 0903 009T Serviços Públicos de Saúde do Distrito Federal 28 845 100.000.000 0903 009T 0053 Serviços Públicos de Saúde do Distrito Federal - No Distrito Federal 28 845 100.000.000 F 3- ODC 1 90 0 1000 100.000.000 0903 00WW Pessoal Ativo do Serviços Públicos de Saúde do Distrito Federal 28 845 250.000.000 0903 00WW 0053 Pessoal Ativo do Serviços Públicos de Saúde do Distrito Federal - No Distrito Federal 28 845 250.000.000 F 1-PES 1 90 0 1000 250.000.000 0903 00WX Pessoal Ativo do Serviços Públicos de Educação do Distrito Federal 28 845 150.000.000 0903 00WX 0053 Pessoal Ativo do Serviços Públicos de Educação do Distrito Federal - No Distrito Federal 28 845 150.000.000 F 1-PES 1 90 0 1000 150.000.000 0903 0312 Serviços Públicos de Educação do Distrito Federal 28 845 80.000.000 0903 0312 0053 Serviços Públicos de Educação do Distrito Federal - No Distrito Federal 28 845 80.000.000 . . . .F .3- ODC .1 .90 .0 .1000 80.000.000 .TOTAL - FISCAL 580.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 580.000.000 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 755.320 .Operações Especiais 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 99 999 755.320 0999 0Z01 6499 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos 99 999 755.320 . . . .F .1- PES .1 .90 .0 .1000 755.320 .TOTAL - FISCAL 755.320 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 755.320 ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios UNIDADE: 73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0903 Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica 580.000.000 .Operações Especiais 0903 00NS Inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal 28 845 300.000.000 0903 00NS 0053 Inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal 28 845 300.000.000 S 1-PES 1 90 0 1001 300.000.000 0903 00Q2 Pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal 28 845 20.000.000 0903 00Q2 0053 Pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal 28 845 20.000.000 S 1-PES 1 90 0 1001 20.000.000 0903 00WY Pessoal Ativo das Polícias Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal 28 845 260.000.000 0903 00WY 0053 Pessoal Ativo das Polícias Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal 28 845 260.000.000 . . . .F .1- PES .1 .90 .0 .1000 260.000.000 .TOTAL - FISCAL 260.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 320.000.000 .TOTAL - GERAL 580.000.000
PORTARIA GM/MPO Nº 136, DE 24 DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 72. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 27/04/2026