SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 68, DE 23 DE ABRIL DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 68, DE 23 DE ABRIL DE 2026
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS COM DESÁGIO. BASE DE CÁLCULO.
O deságio na cessão de créditos de ICMS representa receita da pessoa jurídica
cessionária, a qual integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep no regime de
incidência não cumulativa. Porém, não integra essa base de cálculo no regime de incidência
cumulativa.
DispositivosLegais:Leinº10.637,de30dedezembrode2002,art.1º,capute§§1º
e 2º; Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, arts. 2º e 3º; Decreto-Lei no 1.598, de 26 de
dezembro de 1977, art. 12.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS COM DESÁGIO. BASE DE CÁLCULO.
O deságio na cessão de créditos de ICMS representa receita da pessoa jurídica
cessionária, a qual integra a base de cálculo da Cofins no regime de incidência não cumulativa.
Porém, não integra essa base de cálculo no regime de incidência cumulativa.
DispositivosLegais:Leinº10.833,de29dedezembrode2003,art.1º,capute§§1º
e 2º; Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, arts. 2º e 3º; Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de
dezembro de 1977, art. 12.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral