DESPACHO SG Nº 498, DE 24 DE ABRIL DE 2026 Processo Administrativo nº 08700.000899/2021-18 (Versão de Acesso Restrito nº 08700.001414/2021-11) Representante: Cade ex-officio Representados: Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes do Distrito Federal - Sindicombustíveis/DF e Paulo Tavares Advogados: Bruno Ladeira Junqueira, Nathaniel Victor Monteiro de Lima, Kallyde Cavalcanti Macedo e outros. TendoemvistaaNotaTécnicanº28/2026/CGAA6/SG/SG/CADE(SEInº1740882)e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na referida Nota Técnica, decido, pois, pelo encerramento da fase instrutória, ficando os Representados intimados para apresentação de Novas Alegações, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 73 da Lei nº 12.529/2011 c.c. o artigo 156 do Regimento Interno do CADE. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral
DESPACHO SG Nº 498, DE 24 DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 55. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 27/04/2026