ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/REC Nº 1, DE 24 DE ABRIL DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/REC Nº 1, DE 24 DE ABRIL DE 2026
Habilita ao despacho aduaneiro de remessa
expressa.
O INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL
DO GUARARAPES EM RECIFE/PE, no uso das atribuições regimentais e com a competência
conferida pelo art. 8º da IN RFB n.º 1737, de 15 de setembro de 2017, e tendo em vista
o que consta do Processo nº 13083.042824/2026-73, declara:
Art. 1º Habilitada, a título precário, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, desde
que o seguro garantia esteja válido, a empresa MILE EXPRESS AGENCIAMENTO DE CARGA
AEREA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 39.844.391/0004-09, localizada na avenida Marechal
Mascarenhas de Moraes, n.º 6211, Teca 01, sala 03, ala c, Boa Viagem, Recife/PE, CEP
51.210-001, a operar o despacho aduaneiro importação e de exportação de remessas
expressas no Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes - Gilberto Freyre.
Art. 2º A empresa ora habilitada utilizará o código de recinto alfandegado
0417901 e o controle de suas operações será efetuado pela Inspetoria do Aeroporto
Internacional dos Guararapes, que estabelecerá as rotinas operacionais que se fizerem
necessárias.
Art. 3º Fica estabelecido o código "MEA" para identificação da empresa, em
conformidade com o disposto no art. 8º da Portaria COANA nº 81, de 17 de outubro de 2017.
Art. 4º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este Ato poderá ser
suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser
extinto a pedido da interessada, podendo ainda a Receita Federal do Brasil revê-lo a
qualquer momento para a sua eventual adequação às normas.
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
DANIEL MARIZ MARINHO