DECISÃO SUPAS Nº 739, DE 16 DE ABRIL DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 739, DE 16 DE ABRIL DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2º do art. 33 da Resolução ANTT nº
6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo nº
50500.167307/2024-11, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EMTRAM - EMPRESA DE TRANSP. MACAUBENSE
LTDA., CNPJ nº 16.041.592/0001-20, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR nº
MGSP0023012, linha TEOFILO OTONI/MG-SÃO PAULO/SP, e suas seções.
§ 1º A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento
de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das
atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de
dezembro de 2023.
§ 2º A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as
operações vinculadas ao TAR.
Art. 2º Revogar a Decisão Supas nº 1.666, de 10 de outubro de 2024, publicada
no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2024, Seção 1, página 130.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor em 14 de maio de 2026.
JULIANO DE BARROS SAMÔR