SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 71, DE 24 DE ABRIL DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 71, DE 24 DE ABRIL DE 2026
Assunto: Simples Nacional
ADMINISTRAÇÃO DE GARANTIAS NA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. ADMISSÃO DA
ATIVIDADE NO SIMPLES NACIONAL. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. ANEXO.
É admitida no Simples Nacional a atividade de administração de garantias relativas
a contratos de locação de imóveis, em que o prestador de serviços (consulente) oferece aos
clientes (locatários) a garantia, perante a administradora de imóveis, de cumprimento das
obrigações inerentes à locação, a qual é operacionalizada por meio de contrato de mútuo,
cujos recursos são restituídos parcial ou integralmente ao cliente no término do contrato de
mútuo, conforme o caso, sendo atualizados pela Taxa Referencial - TR caso não haja ocorrência
de inadimplemento ou de danos ao imóvel locado.
REMUNERAÇÃO DA ATIVIDADE POR MEIO DE APLICAÇÕES DE RENDA FIXA OU
VARIÁVEL. FORMA DE TRIBUTAÇÃO.
Na hipótese em que a remuneração dessa atividade provenha da aplicação dos
recursos oriundos dos contratos de mútuo em operações de renda fixa ou variável, os
respectivos rendimentos sujeitar-se-ão ao Imposto sobre a Renda na fonte ou ao pagamento
do imposto sobre os ganhos líquidos mensais, de modo definitivo, descabendo sua inclusão na
base de cálculo do valor devido mensalmente no regime do Simples Nacional.
Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, arts. 3º,
§ 1º, 13, § 1º, inciso V, 17, § 2º, e 18, 5º-F; Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto
de 2015, art. 70, inciso II; Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, arts 2º, § 5º, inciso
VII, e 5º, inciso V, alínea "a" .
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral