PORTARIA SUDECO Nº 916, DE 23 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SUDECO Nº 916, DE 23 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho
(PGD) no âmbito da Superintendência do
Desenvolvimento do Centro-Oeste - Sudeco e dá
outras providências.
A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO
CENTRO-OESTE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.057, de 29 de abril
de 2022, e com fundamento no art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, e na
Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, e
tendo em vista o que consta do processo 59800.001910/2025-01, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Do Objeto e do Âmbito de Aplicação
Art. 1º Ficam estabelecidas, no âmbito da Superintendência do
Desenvolvimento do Centro-Oeste - Sudeco, as regras para o Programa de Gestão e
Desempenho (PGD), observadas as diretrizes do Decreto n o 11.072, de 17 de maio de
2022, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023,
e da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023,
nas modalidades presencial ou teletrabalho, em regime de execução parcial ou integral,
para atividades cujos resultados possam ser efetivamente mensuráveis.
§ 1º Esta Portaria aplica-se aos seguintes agentes públicos:
I - servidores ocupantes de cargo efetivo;
II - servidores públicos ocupantes de cargo em comissão;
III - empregados públicos em exercício na administração pública federal direta,
autárquica e fundacional;
IV - contratados por tempo determinado, nos termos do disposto na Lei nº
8.745, de 9 de dezembro de 1993; e
V - estagiários, observado o disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de
2008.
§ 2º Os agentes públicos mencionados no § 1º são elegíveis para participação no
PGD, observadas as vagas disponibilizadas pela unidade instituidora.
Seção II
Dos Objetivos do PGD
Art. 2º São objetivos do Programa de Gestão e Desempenho (PGD):
I - promover a gestão orientada a resultados, baseada em evidências, com foco
na melhoria contínua das entregas no âmbito da Sudeco;
II - estimular a cultura de planejamento institucional;
III - otimizar a gestão dos recursos públicos;
IV - incentivar a cultura da inovação;
V - fomentar a transformação digital;
VI - atrair, desenvolver e reter talentos na Sudeco;
VII - contribuir para o adequado dimensionamento da força de trabalho;
VIII - aprimorar o desempenho institucional, das equipes e dos indivíduos;
IX - promover a saúde e a qualidade de vida no trabalho dos participantes; e
X - contribuir para a sustentabilidade ambiental.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Dos Conceitos
Art. 3º Para os fins do disposto nesta Portaria, considera-se:
I - programa de gestão e desempenho - PGD: instrumento de gestão que
disciplina o desenvolvimento e a mensuração das atividades realizadas pelos seus
participantes, com foco na entrega por resultados e na qualidade dos serviços prestados à
sociedade;
II - unidade instituidora: a unidade administrativa prevista no art. 4º do Decreto
nº 11.072, de 2022;
III - unidade: setor de nível não inferior ao de Coordenação ou equivalente, no
âmbito do Ministério;
IV - unidade de execução: qualquer unidade da estrutura administrativa que
tenha plano de entregas pactuado;
V - dirigente da unidade: chefia imediata ou de nível estratégico que gerencia o
PGD;
VI - chefia imediata: autoridade imediatamente superior ao participante;
VII - participante: agente público previsto no § 1º do art. 2º, do Decreto nº
11.072, de 17 de maio de2022, com status de participação no PGD cadastrado nos Sistemas
Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal;
VIII - demandante: aquele que solicita entregas da unidade de execução;
IX - destinatário: beneficiário ou usuário da entrega, podendo ser interno ou
externo à organização;
X - plano de entregas da unidade: instrumento de gestão que tem por objetivo
planejar as entregas da unidade de execução, contendo suas metas, prazos, demandantes e
destinatários;
XI - plano de Trabalho do participante: instrumento de gestão que tem por
objetivo alocar o percentual da carga horária disponível no período, de forma a contribuir
direta ou indiretamente para o plano de entregas da unidade;
XII - termo de Ciência e Responsabilidade (TCR): instrumento de gestão por
meio do qual a chefia da unidade de execução e o interessado pactuam as regras para
participação no PGD;
XIII - atividades: o conjunto de ações específicas, síncronas ou assíncronas, realizadas
pelo participante de forma individual e supervisionada pela chefia imediata, que visando contribuir
para as entregas de uma unidade de execução os processos de trabalhos institucionais;
XIV - atividades síncrona: aquela cuja execução se dá mediante interação simultânea
do participante com terceiros, podendo ser realizada com presença física ou virtual;
XV - atividades assíncrona: aquela cuja execução se dá de maneira não
simultânea entre o participante e terceiros, ou requeira exclusivamente o esforço do
participante para sua consecução, podendo ser realizada com presença física ou não;
XVI - presencial: modalidade de trabalho em que o cumprimento da jornada de
trabalho pelo participante é realizado nas dependências físicas do órgão, podendo o
controle de assiduidade e pontualidade serem substituídos por controle de entregas e
resultados;
XVII - teletrabalho: modalidade de trabalho em que o cumprimento da jornada
de trabalho pelo participante pode ser realizado fora das dependências físicas do órgão, em
regime de execução parcial ou integral, de forma remota e com a utilização de recursos
tecnológicos, para a execução de atividades que sejam passíveis de controle e que possuam
metas, prazos e entregas previamente definidos e, ainda, que não configurem trabalho
externo, podendo o controle de assiduidade e pontualidade serem substituídos por controle
de entregas e resultados;
XVIII - regime de execução parcial: quando a forma de teletrabalho a que está
submetido o participante se restringe a um cronograma específico, nos termos desta
Portaria;
XIX - regime de execução integral: quando a forma de teletrabalho a que está
submetido o participante compreende a totalidade da sua jornada de trabalho, podendo ser
dispensado do controle de frequência, nos termos desta Portaria;
XX - trabalho externo: atividades que, em razão da sua natureza, da natureza do
cargo ou das atribuições da unidade que as desempenha, são desenvolvidas externamente
às dependências do órgão e cujo local de realização é definido em função do seu objeto;
XXI - escritório digital: conjunto de ferramentas digitais definido pelo órgão ou
entidade para possibilitar a realização de atividades síncronas ou assíncronas;
XXII - entrega: resultado do esforço empreendido na execução de uma atividade
sendo definida no planejamento e com data prevista de conclusão;
XXIII - carga horária disponível: o quantitativo de horas da jornada de trabalho
do participante no período de vigência do Plano de Trabalho, descontando-se licenças e
afastamentos legais, e acrescentando-se eventuais compensações;
XXIV - PGD Suspenso: interrompido temporariamente, podendo ser retomado
no futuro;
XXV- PGD revogado: é a extinção definitiva do programa no órgão.
CAPÍTULO III
DAS ATIVIDADES E MODALIDADES DE EXECUÇÃO
Seção I
Das Atividades e da Compatibilidade do PGD
Art. 4º A participação no PGD, independentemente da modalidade, considerará
as atribuições do cargo e respeitará a jornada de trabalho do participante.
Art. 5º Qualquer tipo de atividade poderá ser realizado no âmbito do PGD,
exceto aqueles que impossibilitem a mensuração da efetividade e da qualidade da
entrega.
Seção II
Das Modalidades e Regimes de Execução
Art. 6º Admite-se as seguintes modalidades na execução do PGD:
I - presencial; e
II - teletrabalho, em regime de execução parcial e integral.
Art. 7º A modalidade e o regime de execução a que o participante estará
submetido serão definidos tendo como premissas o interesse da administração, as entregas
da unidade e a necessidade de atendimento ao público.
Parágrafo único. A chefia da unidade de execução e o participante poderão
repactuar, a qualquer momento, a modalidade e o regime de execução, mediante ajuste no
TCR, observado o art. 10 do Decreto nº 11.072, de 2022, e as hipóteses previstas nos §§ 1º,
2º e 3º do art. 10 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de
julho de 2023.
Art. 8º Todos os participantes estarão dispensados do registro de controle de
frequência e assiduidade, na totalidade da sua jornada de trabalho, qualquer que seja a
modalidade e o regime de execução.
Art. 9º Na modalidade presencial, a totalidade da jornada de trabalho do
participante ocorrerá nas dependências da Sudeco ou em local determinado pela
Autarquia.
§ 1º Durante o primeiro ano de seu estágio probatório, o trabalho do
participante deverá ser acompanhado presencialmente pela chefia imediata.
§ 2º Excepcionalmente e mediante justificativa, o acompanhamento presencial
do participante durante o primeiro ano do estágio probatório poderá ser realizado por
outro servidor que não a sua chefia imediata, desde que da mesma unidade e designado
pela autoridade máxima da Sudeco.
Art. 10. Na modalidade de teletrabalho:
I - em regime de execução parcial, parte da jornada de trabalho ocorre em
locais a critério do participante e parte nas dependências da Sudeco ou em local
determinado pela Autarquia; e
II - em regime de execução integral, a totalidade da jornada de trabalho ocorre
em local a critério do participante.
§ 1º A adesão à modalidade teletrabalho dependerá de pactuação entre o
participante e a chefia da unidade de execução.
§ 2º Os servidores públicos efetivos, durante o primeiro ano do estágio
probatório, não poderão ser selecionados para a modalidade teletrabalho, em regime de
execução integral ou parcial, sendo facultada a ampliação desse prazo no ato de instituição
do PGD.
§ 3º A seleção para a modalidade teletrabalho, em regime de execução integral
ou parcial, durante o segundo e o terceiro ano do estágio probatório, poderá ser restringida
ou vedada, a critério das autoridades definidas no art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de
maio de 2022, no ato de instituição do PGD. (inserido pela INSTRUÇÃO NORMATIVA