PORTARIA MF Nº 1.119, DE 24 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MF Nº 1.119, DE 24 DE ABRIL DE 2026
Altera a Portaria MF nº 1.861, de 22 de agosto de 2025,
que dispõe sobre a cláusula de compromisso de
manutenção ou ampliação do número de empregos.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da sua atribuição que lhe conferem o
art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art.
62, § 11 da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º A Portaria MF nº 1.861, de 22 de agosto de 2025, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 2° ..................................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 6º O BNDES remeterá semestralmente ao Ministério da Fazenda, por meio de ofício ou
correio eletrônico, as informações relativas ao não cumprimento da cláusula de que trata o caput." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
DESPACHO DE 24 DE ABRIL DE 2026
Processo nº 17944.006732/2025-12
Interessado: ITAÚ UNIBANCO S/A.
Assunto: Contrato da Sétima Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a UNIÃO e o ITAÚ UNIBANCO S/A, no valor
de R$ 1.067.357,03 (um milhão, sessenta e sete mil, trezentos e cinquenta e sete reais e
três centavos), na posição de 1º de novembro de 2024, a ser convertido em títulos da
Dívida Pública Mobiliária Federal que serão destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como o parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 24 DE ABRIL DE 2026
Processo nº 17944.006161/2025-16
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Contrato da Trigésima Sétima Novação de Dívidas do Fundo de
CompensaçãodeVariaçõesSalariais-FCVS,asercelebradoentreaUNIÃOeoFundodeGarantia
do Tempo de Serviço - FGTS, no valor de R$ 148.118.104,21 (cento e quarenta e oito milhões,
cento e dezoito mil, cento e quatro reais e vinte e um centavos), na posição de 1º de março de
2025, a ser convertido em títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal destinados ao FGTS.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade,
ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais -
FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem
como o parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos
legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos
termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 24 DE ABRIL DE 2026
Processo nº 17944.000859/2026-17
Interessado: ITAÚ UNIBANCO S/A.
Assunto: Contrato da Nona Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o ITAÚ UNIBANCO S/A, no valor
total de R$ 992.595,04 (novecentos e noventa e dois mil, quinhentos e noventa e cinco
reais e quatro centavos), na posição de 1º de março de 2025, a ser convertido em títulos
da Dívida Pública Mobiliária Federal parcialmente destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade,
ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais -
FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem
como o parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos
legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos
termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 24 DE ABRIL DE 2026
Processo nº 17944.001750/2024-27
Interessado: Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - COHAB-RP.
Assunto: Contrato da Quinta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Companhia Habitacional Regional
de Ribeirão Preto - COHAB-RP, no valor de R$ 967.327,45 (novecentos e sessenta e sete mil,
trezentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), posicionado em 1º de março de
2023, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos que serão destinados ao
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional
e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos
termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de
2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 24 DE ABRIL DE 2026
Processo nº 17944.006489/2024-51
Interessado: Estado do Ceará.
Assunto: Operação de crédito externo a ser contratada entre o Estado do Ceará
e o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA), no valor de até €
8.000.000,00 (oito milhões de euros), destinada ao Projeto de Desenvolvimento de
Capacidades para Superação da Fome e Mitigação dos Efeitos da Pobreza e Extrema
Pobreza Rural - Projeto Paulo Freire II.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 18 de dezembro
2007, com alterações, e nº 29, de 11 de setembro de 2025, todas do Senado Federal, e no
uso da competência que lhe confere o art. 6º do Decreto-Lei 1.312, de 15 de fevereiro de
1974, a concessão da garantia da União à operação de que se trata, condicionada à prévia
formalização do contrato de contragarantia entre a União e o Ente.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 24 DE ABRIL DE 2026
Processo nº 17944.101851/2021-54
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Contrato da Trigésima Sétima Assunção de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado por seu agente operador, a Caixa
Econômica Federal - CAIXA, relativa a créditos denominados Valores de Avaliação de
Financiamento Três (VAF3) e Valores de Avaliação de Financiamento Quatro (VAF4),
detidos pela CAIXA, no valor total de R$ 28.921.675,45 (vinte e oito milhões, novecentos
e vinte e um mil, seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos),
posicionado em 1º de junho de 2021, o qual será, ao final do procedimento, convertido em
títulos que serão destinados ao FGTS.
Considerando a manifestação da Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade
de Administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, reconhecendo
a titularidade, o montante, a liquidez e a certeza da dívida a ser objeto de assunção, assim
como a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional favorável à assunção, bem como
a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, AUTORIZO a contratação, nos termos do art. 15 da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, do art. 44 da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24
de agosto de 2001, e da Portaria do Ministério da Fazenda nº 276, de 18 de setembro de
2001, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 24 DE ABRIL DE 2026
Processo nº 17944.007210/2024-57
Interessado: Estado do Ceará.
Assunto: Operação de crédito externo a ser contratada entre o Estado do Ceará
e o Instituto de Crédito Oficial (ICO) da Espanha, no valor de EUR 92.000.000,00 (noventa
e dois milhões de euros), cujos recursos são destinados ao Projeto de Desenvolvimento de
Capacidades para Superação da Fome e Mitigação dos efeitos da Pobreza e extrema
Pobreza Rural - Projeto Paulo Freire II.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 18 de dezembro de
2007, com alterações, e nº 35, de 12 de dezembro de 2025, todas do Senado Federal, e no
uso da competência que lhe confere o art. 6º do Decreto-Lei 1.312, de 15 de fevereiro de
1974, a concessão da garantia da União à operação de que se trata, condicionada à prévia
formalização do contrato de contragarantia entre a União e o Ente.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 24 DE ABRIL DE 2026
Processo nº 17944.000268/2026-31
Interessado: Banco Nacional S.A.
Assunto: Contrato da centésima sexta novação de dívidas do Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS entre a União e o Banco Nacional S.A., para tomada de providências,
por parte desta Secretaria, com vistas à novação de créditos no valor líquido de R$
330.422.532,71 (trezentos e trinta milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, quinhentos e trinta e
dois reais e setenta e um centavos), posição em 1º de novembro de 2024, o qual será, ao final do
procedimento, convertido em títulos que serão destinados em parte à instituição credora e parte
para o pagamento de dívida junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto
à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da
Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao
cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência
da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do
art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas
e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL