DECISÃO SUPAS Nº 760, DE 24 DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 159. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 27/04/2026

DECISÃO SUPAS Nº 760, DE 24 DE ABRIL DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e pelo o que consta no processo administrativo
nº 50505.018088/2026-51, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da EMTRAM -EMPRESA DE TRANSPORTE
MACAUBENSE LTDA., CNPJ nº 16.041.592/0001-20, para realizar operação simultânea das
linhas interestaduais IRECE/BA-OSASCO/SP, prefixo nº BASP0023035, e IRECE/BA-
OSASCO/SP, prefixo nº BASP0023037, no trecho de OSASCO/SP para CATIE/BA, por
inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

Empresas citadas