DECISÃO Nº 316, DE 15 DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 51. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 27/04/2026

DECISÃO Nº 316, DE 15 DE ABRIL DE 2026
1. Em razão do que consta nos autos e pelo conteúdo apresentado pela
Advocacia-Geral da União na NOTA n. 082/2025/CJTER-EST/SCGP/CGU/AGU, COTA Nº
00201/2025/CJTER-EST/SCGP/CGU/AGU, e sobretudo no PARECER Nº 01009/2025/CONJUR-
MJSP/CGU/AGU, corroborado pelo DESPACHO DE APROVAÇÃO Nº. 01919/2025/CONJUR-
MJSP/CGU/AGU, cuja fundamentação acolho como razão de decidir, decido:
2. APLICAR à empresa MSERV Serviços Terceirizados, inscrita no CNPJ nº
32.650.250/0001-63, a penalidade de DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU
CONTRATAR, pelo prazo de 3 (três) anos, com fundamento nos incisos VIII e IX do art. 155,
c/c art. 156, inciso IV e §5º, todos da Lei nº 14.133/2021, em razão da apresentação de
documentação contábil materialmente inidônea, apta a caracterizar fraude à licitação no
âmbito do Pregão Eletrônico nº 90007/2024-SR/FP/MG.
3. Encaminhem-se os autos à Polícia Federal, para as providências cabíveis,
inclusive quanto à adoção das medidas necessárias à efetivação da sanção aplicada e às
comunicações legais pertinentes.
WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
Ministro

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