PORTARIA NORMATIVA MME Nº 129, DE 24 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA NORMATIVA MME Nº 129, DE 24 DE ABRIL DE 2026
Estabelece diretrizes para as Temporadas de Acesso
de que trata o Decreto nº 12.772, de 5 de
dezembro de 2025, que instituiu a Política Nacional
de Acesso ao Sistema de Transmissão - PNAST, e
dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista
o disposto no art. 3º, §§ 3º e 5º, no art. 6º e no art. 14 do Decreto nº 12.772, de 5
de dezembro de 2025, no art. 37 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e o que
consta do Processo nº 48360.000024/2026-43, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria Normativa estabelece diretrizes para as Temporadas de
Acesso previstas no Decreto nº 12.772, de 5 de dezembro de 2025, que instituiu a
Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão - PNAST, disciplinando:
I - o cadastramento dos agentes interessados;
II - o cálculo e a divulgação das capacidades disponíveis nos pontos de
conexão;
III - o critério de classificação dos Processos Competitivos;
IV - a destinação das receitas obtidas nos Processos Competitivos;
V - os critérios gerais para realização dos Processos Competitivos para
alocação de capacidade nos pontos em que os montantes de uso solicitados superarem
a capacidade disponível; e
VI - a possibilidade de adoção das Temporadas de Acesso como etapa
preliminar de leilões de contratação de energia elétrica e de reserva de capacidade que
utilizarem margem de escoamento como critério de seleção.
Art. 2º Para os fins desta Portaria Normativa, considera-se:
I - Área: conjunto de Subárea que concorrem pelos mesmos recursos de
transmissão;
II - Barramento Candidato: ponto de conexão indicado por agente
interessado no Cadastramento para a Temporada de Acesso, podendo corresponder a
barramento de subestação da rede básica ou a barramento a ser implantado em
decorrência do seccionamento de linha de transmissão da rede básica, conforme
aplicável;
III - Barramento Habilitado: Barramento Candidato com Capacidade
Remanescente disponível para ser ofertada em Temporada de Acesso, conforme cálculos
realizados pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, nos termos das Diretrizes,
da Sistemática, da Nota Técnica de Metodologia, Premissas e Critérios e da Nota
Técnica de Quantitativos da Capacidade Remanescente do Sistema Interligado Nacional
- SIN;
IV - Cadastramento: etapa de cadastramento dos agentes interessados para
a Temporada de Acesso, a ser realizada pelo ONS, nos termos das Diretrizes e da
Sistemática;
V - Capacidade Remanescente: capacidade de transmissão, em barramentos
da rede básica, disponível para novos acessos ou aumento de montante de uso
contratado expressa em megawatt (MW), calculada conforme Nota Técnica de
Metodologia, Premissas e Critérios;
VI - Diagnóstico Prévio de Acesso: documento a ser emitido pelo ONS aos
agentes que obtiverem sucesso na Temporada de Acesso, que viabilizará a assinatura do
Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST;
VII - Diretrizes: diretrizes para realização da Temporada de Acesso
estabelecidas em Portaria específica do Ministério de Minas e Energia;
VIII - Garantia de Participação: garantia financeira que deverá ser
apresentada pelos agentes interessados para participação na Temporada de Acesso, que
subsidiará a emissão do Diagnóstico Prévio de Acesso para celebração do CUST;
IX - Nota Técnica de Metodologia, Premissas e Critérios: nota técnica
conjunta do ONS e da Empresa de Pesquisa Energética - EPE referente à metodologia,
às premissas e aos critérios para definição da Capacidade Remanescente do SIN para
Temporada de Acesso, nos termos das Diretrizes e da Sistemática;
X - Nota Técnica de Quantitativos da Capacidade Remanescente do SIN: nota
técnica elaborada pelo ONS contendo os quantitativos da Capacidade Remanescente do
SIN para Temporada de Acesso para os barramentos, Subáreas e Áreas do SIN, nos
termos das Diretrizes e da Sistemática;
XI - Processo Competitivo: mecanismo para alocação de capacidade de
transmissão a ser realizado para cada Barramento Habilitado, disponibilizado na
Temporada de Acesso, em que os montantes de uso solicitados superem a Capacidade
Remanescente;
XII - Sistemática: documento emitido pelo ONS que especifica cada
Temporada de Acesso, incluindo as etapas, os prazos e a operacionalização do Processo
Competitivo;
XIII - Subárea: conjunto de Barramentos Candidatos que concorrem pelos
mesmos recursos de transmissão;
XIV - Temporada de Acesso: janela periódica na qual os agentes interessados
cadastram formalmente seus montantes de uso em caráter permanente à rede básica
ou de aumento do montante de uso contratado, que serão analisados de forma
conjunta e coordenada pelo ONS.
Art. 3º O ONS publicará a Sistemática da Temporada de Acesso em seu sítio
eletrônico, assegurando ampla divulgação.
CAPÍTULO II
TEMPORADAS DE ACESSO
Seção I
Cadastramento dos Agentes Interessados
Art. 4º Os agentes interessados em acessar a rede básica em caráter
permanente ou em aumentar o montante de uso contratado deverão realizar
Cadastramento junto ao ONS durante o período definido para cada Temporada de
Acesso.
§ 1º O ONS divulgará as instruções necessárias ao Cadastramento de cada
Temporada de Acesso em seu sítio eletrônico, com antecedência mínima de trinta dias
da abertura dessa etapa.
§ 2º O Cadastramento será realizado por meio de sistema computacional
disponibilizado pelo ONS, conforme as instruções de que trata o § 1º.
Art. 5º O ONS verificará a admissibilidade dos cadastramentos em até quinze
dias, contados do encerramento do Cadastramento.
§ 1º Os cadastramentos que não atenderem ao estabelecido nas instruções
de que trata o § 1º do art. 4º serão cancelados.
§ 2º O ONS divulgará a relação dos cadastramentos admitidos.
Seção II
Cálculo e Divulgação das Capacidades Disponíveis
Art. 6º A EPE e o ONS elaborarão, de forma conjunta, Nota Técnica de
Metodologia, Premissas e Critérios para o cálculo da Capacidade Remanescente em
barramentos da rede básica para cada Temporada de Acesso.
Parágrafo único. A Nota Técnica de que trata o caput será encaminhada ao
Ministério de Minas e Energia e disponibilizada nos sítios eletrônicos da EPE e do ONS
com antecedência mínima de trinta dias da abertura do Cadastramento de cada
Temporada de Acesso.
Art. 7º Encerrado o Cadastramento, o ONS encaminhará à EPE lista contendo
os Barramentos Candidatos e os respectivos montantes de uso indicados pelos agentes
no Cadastramento, para avaliação quanto ao critério de mínimo custo global.
Art. 8º Encerrado o Cadastramento, o ONS consultará as concessionárias de
transmissão sobre a viabilidade física de conexão nos Barramentos Candidatos.
§ 1º A consulta deverá ser respondida em até quinze dias do recebimento,
observado o critério de classificação das subestações estabelecido na Nota Técnica de
Metodologia, Premissas e Critérios.
§ 2º Os Barramentos Candidatos em que a concessionária de transmissão
indicar a inviabilidade física de conexão não serão habilitados para a Temporada de
Acesso.
Art. 9º O ONS calculará a Capacidade Remanescente nos Barramentos
Candidatos com base nos casos de referência para simulações elétricas do Plano da
Operação Elétrica de Médio Prazo do SIN - PAR/PEL, para cada ano do respectivo
horizonte vigente.
§ 1º No cálculo da Capacidade Remanescente, serão consideradas as
instalações de transmissão cuja data estimada de entrada em operação comercial não
ultrapasse o horizonte vigente do PAR/PEL, pertencentes às seguintes categorias:
I - outorgadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL até a data
de realização da reunião ordinária do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico -
CMSE realizada no mês de encerramento do Cadastramento;
II - contempladas no Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica
- POTEE, Ampliações e Reforços - Rede Básica e Demais Instalações de Transmissão,
vigente até o mês do encerramento do Cadastramento; e
III - decorrentes de seccionamentos contemplados em pareceres de acesso
vigentes.
§ 2º As instalações referidas no inciso I do § 1º serão consideradas nas
respectivas datas de tendência homologadas pelo CMSE na reunião ordinária realizada
no mês de encerramento do Cadastramento.
§ 3º As instalações referidas no inciso I do § 1º não incluídas no
Acompanhamento de Obras da Expansão da Transmissão serão consideradas em suas
respectivas datas contratuais.
§ 4º As instalações referidas no inciso II do § 1º serão consideradas apenas
na configuração do último ano do horizonte vigente do PAR/PEL.
§ 5º Em exceção ao disposto no inciso II do § 1º, o Ministério de Minas e
Energia poderá reconhecer no POTEE instalações de transmissão cuja data prevista de
entrada em operação comercial ultrapasse o horizonte vigente do PAR/PEL, nos casos
em que a celebração do CUST constitua requisito para a licitação do empreendimento,
as quais serão consideradas na configuração do último ano desse horizonte, nos termos
do § 4º.
§ 6º O cálculo da Capacidade Remanescente nos Barramentos Candidatos
considerará a configuração de transmissão prevista até 31 de dezembro de cada ano do
horizonte vigente do PAR/PEL.
§ 7º No cálculo da Capacidade Remanescente, serão considerados os
consumidores e empreendimentos de geração:
I - em operação comercial; e
II - que possuam, até o prazo final de cadastramento, um dos seguintes
documentos:
a) CUST celebrado;
b) Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD celebrado;
c) parecer de acesso vigente emitido pelo ONS; ou
d) solicitações admitidas pelo ONS que tenham sido protocoladas até o
encerramento do Cadastramento.
§ 8º Na definição da configuração da geração, serão considerados os
empreendimentos de geração vencedores de leilões de contratação de energia elétrica
e de reserva de capacidade que utilizarem margem de escoamento como critério de
seleção, realizados até o mês de encerramento do Cadastramento.
§ 9º Para os empreendimentos referidos nos §§ 7º e 8º que sejam
monitorados pelo CMSE, serão adotadas as datas de tendência de entrada em operação
comercial homologadas na reunião ordinária do CMSE realizada no mês de
encerramento do Cadastramento.
§ 10. Novos empreendimentos de geração que atendam aos critérios
estabelecidos nos §§ 7º e 8º serão considerados no cálculo da Capacidade
Remanescente ainda que suas datas de tendência de entrada em operação comercial
excedam o horizonte vigente do PAR/PEL.
Art. 10. Os estudos para definição da Capacidade Remanescente a ser
disponibilizada em cada Temporada de Acesso observarão os critérios estabelecidos nos
Procedimentos de Rede.
§ 1º A Capacidade Remanescente nos Barramentos Habilitados será calculada
e apresentada de forma segregada para o segmento de consumo e para o segmento de
geração.
§ 2º Na ausência de diretriz específica do Ministério de Minas e Energia, a
alocação da Capacidade Remanescente, nos casos de concorrência entre os segmentos
de consumo e de geração, priorizará o segmento de consumo.
§ 3º As análises de solicitações de acesso às Demais Instalações de
Transmissão - DIT ou às Instalações de Transmissão de Interesse Exclusivo de Centrais
de Geração para Conexão Compartilhada - ICG, bem como a avaliação de impacto dos
acessos na distribuição com aumento de montante de uso, realizadas pelo ONS, serão
suspensas em cada Temporada de Acesso, a partir do encerramento do Cadastramento
até a conclusão do Processo Competitivo.
Art. 11. O ONS e a EPE divulgarão a Nota Técnica de Quantitativos da
Capacidade Remanescente do SIN em seus respectivos sítios eletrônicos, com
antecedência mínima de trinta dias da realização do Processo Competitivo de cada
Temporada de Acesso.
Parágrafo único. A Nota Técnica de que trata o caput indicará, para cada
Barramento Candidato, Subárea do SIN e Área do SIN:
I - a Capacidade Remanescente, em MW;
II - as instalações de transmissão que condicionam a Capacidade
Remanescente calculada;
III - o montante de uso do sistema total cadastrado pelos agentes, em MW; e
IV - a necessidade ou não de realização de Processo Competitivo.
Seção III
Diagnóstico Prévio de Acesso e Contratação do Uso do Sistema de
Transmissão
Art. 12. Em cada Temporada de Acesso, o ONS emitirá Diagnóstico Prévio de
Acesso para:
I - os agentes vencedores do Processo Competitivo, condicionado ao
pagamento do prêmio;
II - os agentes admitidos em Barramentos Habilitados nos quais a Capacidade
Remanescente seja suficiente para atender à totalidade do montante de uso solicitado,
sem a necessidade de Processo Competitivo; e
III - os agentes vencedores de leilões de contratação de energia elétrica e de
reserva de capacidade que utilizarem margem de escoamento como critério de seleção,
nos termos do art. 21 e do § 3º do art. 22.
Art. 13. Os agentes detentores de Diagnóstico Prévio de Acesso deverão
celebrar os respectivos CUST, nos termos da regulação vigente e da Sistemática, ficando
posteriormente sujeitos aos demais ritos de acesso.
Parágrafo único. A assinatura do CUST está condicionada à apresentação de
garantia financeira nas condições previstas na regulação vigente, devendo o ONS
proceder à devolução da Garantia de Participação ou à emissão do respectivo termo de
exoneração.
Art. 14. O agente que não atender ao disposto no inciso I do art. 12 e no
art. 13 ficará sujeito a:
I - perda do montante de uso alocado ao agente na Temporada de
Acesso;
II - execução da Garantia de Participação; e
III - impedimento de participação nas duas Temporadas de Acesso subsequentes.
CAPÍTULO III
PROCESSOS COMPETITIVOS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 15. Poderão participar do Processo Competitivo os agentes cujo
cadastramento tenha sido admitido na Temporada de Acesso, nos termos desta Portaria
e da Sistemática.
Parágrafo único. Será realizado Processo Competitivo nos Barramentos
Habilitados em que o montante de uso solicitado na Temporada de Acesso superar a
Capacidade Remanescente.
Seção II
Pagamento do Prêmio, da Divulgação dos Resultados do Processo
Competitivo e da Destinação das Receitas
Art. 16. O Processo Competitivo adotará como critério de classificação
principal a maior oferta de prêmio, expresso em R$/kW (reais por quilowatt) de
capacidade pretendida.
§ 1º O prêmio de que trata o caput será pago à vista pelo agente vencedor
do Processo Competitivo, previamente à emissão do Diagnóstico Prévio de Acesso, nos
termos da Sistemática.
§ 2º O valor do prêmio é independente e não se confunde com os encargos
de uso do sistema de transmissão devidos pelo usuário ou com garantias financeiras
exigidas nos termos da regulação vigente.
§ 3º O valor pago a título de prêmio não será passível de devolução.
§ 4º Critérios de seleção adicionais poderão ser considerados, desde que, em
determinada faixa relativa à melhor oferta:
I - resultem necessariamente em redução dos custos de operação do SIN em
montante superior ao verificado na competição pelo maior prêmio; e
II - preservem a competição pelo acesso, a segurança e a percepção de risco
do sistema.
Art. 17. O ONS disponibilizará ferramenta computacional para a realização
dos Processos Competitivos.
Parágrafo único. A ferramenta de que trata o caput deverá assegurar a
integridade, a segurança e a auditabilidade das ofertas realizadas.
Art. 18. O resultado do Processo Competitivo será divulgado pelo ONS após
sua conclusão, nos termos da Sistemática.
Art. 19. As Garantias de Participação aportadas pelos agentes que não se
sagrarem vencedores serão devolvidas, após a divulgação do resultado do Processo
Competitivo, no prazo estabelecido na Sistemática.
Art. 20. Os valores dos prêmios pagos pelos agentes vencedores dos
Processos Competitivos serão destinados à modicidade tarifária, nos termos do art. 3º,
§ 5º, do Decreto nº 12.772, de 2025.
Parágrafo único. Para fins de operacionalização, os valores serão alocados no
âmbito da execução do orçamento do ONS, devendo ser integralmente utilizados para
a redução das necessidades de arrecadação dos Encargos de Uso do Sistema de
Transmissão - EUST.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 21. Os empreendimentos de geração vencedores de leilões de
contratação de energia elétrica e de reserva de capacidade realizados até a data de
publicação desta Portaria deverão realizar cadastramento em uma Temporada de Acesso
para fins de emissão do Diagnóstico Prévio de Acesso, sendo considerados no cálculo da
Capacidade Remanescente, nos termos do § 8º do art. 9º.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. Os leilões de contratação de energia elétrica e de reserva de
capacidade que utilizarem margem de escoamento como critério de seleção poderão
adotar as Temporadas de Acesso como etapa preliminar.
§ 1º A fase inicial do leilão prevista na Portaria nº 444/GM/MME, de 25 de
agosto de 2016, poderá ser equiparada à Temporada de Acesso para fins de
classificação dos empreendimentos aptos a participar da fase final do certame.
§ 2º As diretrizes do leilão de contratação de energia elétrica e de reserva
de capacidade indicarão, quando for o caso, as regras e os procedimentos específicos
para a fase inicial prevista no § 1º.
§ 3º A equiparação de que trata o § 1º somente produzirá efeitos para os
vencedores do leilão, os quais deverão realizar cadastramento em uma Temporada de
Acesso posterior ao leilão de contratação de energia elétrica e de reserva de capacidade
para emissão de Diagnóstico Prévio de Acesso, sendo considerados no cálculo da
Capacidade Remanescente, nos termos do § 8º do art. 9º.
Art. 23. O resultado da Temporada de Acesso poderá subsidiar e orientar a
EPE na elaboração dos estudos de planejamento da expansão do sistema de
transmissão, no âmbito do POTEE, visando à identificação e à definição das necessidades
de expansão do sistema.
Art. 24. O ONS submeterá à ANEEL as propostas de adequação dos
Procedimentos de Rede para contemplar as disposições desta Portaria Normativa.
Art. 25. O agente com CUST celebrado assume o risco de impossibilidade de
conexão na data prevista para sua entrada em operação comercial quando essa
impossibilidade decorrer do atraso na implantação das instalações de transmissão
necessárias ao acesso obtido na Temporada de Acesso, não fazendo jus a ressarcimento
ou compensação financeira.
Art. 26. Ficam revogadas:
I - a Portaria MME nº 311, de 13 de setembro de 2013; e
II - a Portaria MME nº 24, de 16 de janeiro de 2014.
Art. 27. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA