DESPACHO Nº 1.329, DE 22 DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 60. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 27/04/2026

DESPACHO Nº 1.329, DE 22 DE ABRIL DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.008490/2025-44, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto
pela Argo III Transmissão de Energia S.A. - Argo III, cadastrada sob o CNPJ
27.847.022/0001-48 contra o Despacho nº 297, de 2026, emitido pela Superintendência de
Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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