DECISÃO SUROD Nº 440, DE 24 DE ABRIL DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 440, DE 24 DE ABRIL DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no exercício das atribuições que lhe são conferidas nos
artigos 32 da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no artigo 44 da Resolução
ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e no que consta no processo administrativo
nº 50505.060749/2025-60, decide:
Art. 1º Autorizar a Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A., a elaborar e
apresentar à ANTT os projetos executivos e orçamentos para as obras de via marginal, bem
como à melhoria da interseção em diamante, no trecho compreendido entre os km
175+100 e 176+000 da BR-277/PR.
Art. 2º Será assegurado à Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A., a
correspondente recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da Tarifa Básica de
Pedágio - TBP, via processo de Revisão Extraordinária do Contrato de Concessão do Edital
nº 01/2023, após o aceite pela unidade organizacional competente da ANTT dos projetos
executivos e orçamentos para as obras de via marginal, bem como à melhoria da
interseção em diamante, no trecho compreendido entre os km 175+100 e 176+000 da BR-
277/PR.
Art. 3º A forma de elaboração e remuneração dos projetos executivos e
orçamentos para as obras de via marginal, bem como à melhoria da interseção em
diamante, no trecho compreendido entre os km 175+100 e 176+000 da BR-277/PR, deverá
seguir o disposto nos § 8º e 9º do art. 42, da Resolução ANTT nº 6.000/2022, de que nos
casos de incremento ou alteração de obras originalmente previstas no Contrato de
Concessão, a concessionária deverá apresentar os projetos executivos e os respectivos
orçamentos tanto da obra inicialmente prevista quanto da nova solução proposta, sendo
objeto de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro apenas o projeto executivo da
nova obra proposta.
Art. 4º O montante a ser considerado para fins de recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro, no tocante aos investimentos, corresponderá à diferença entre os
orçamentos da solução originalmente prevista no contrato de concessão e aqueles da nova
solução proposta.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA