RESOLUÇÃO-RE Nº 1.713, DE 24 DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 140. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 27/04/2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.713, DE 24 DE ABRIL DE 2026
A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de inclusão na certificação de boas práticas de
fabricação, prevista no art. 11 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de
maio de 2021, resolve:
Art. 1º Incluir a forma farmacêutica Cápsulas na linha de Sólidos não estéreis da
certificação da empresa MONTE VERDE S.A. (Código único: A.000695), solicitada pela
empresa ADIUM S.A., CNPJ nº 55.980.684/0001-27, publicada pela Resolução - RE nº 4.489,
de 7 de novembro de 2025, no Diário Oficial da União nº 214, de 10 de novembro de 2025,
Seção 1, página 119, conforme expedientes nº 0656939/25-7 e 1559696/25-7.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RENATA DE LIMA SOARES

Empresas citadas