RESOLUÇÃO CGSN Nº 188, DE 23 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO CGSN Nº 188, DE 23 DE ABRIL DE 2026
Autoriza, excepcionalmente, a utilização do
Documento de Arrecadação do Simples Nacional para
recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISS).
O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei
Complementarnº123,de14dedezembrode2006,oDecretonº6.038,de7defevereirode2007,
e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 176, de 19 de junho de 2024, resolve:
Art.1ºFica,excepcionalmente,autorizada,até31dedezembrode2032,autilizaçãodo
DocumentodeArrecadaçãodoSimplesNacional(DAS)pararecolhimentodoImpostosobreServiços
de Qualquer Natureza (ISS) pelos contribuintes sujeitos ao regime geral de apuração do referido
imposto que utilizarem o Módulo de Apuração Nacional - MAN (Guia Única de Recolhimento) da
Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) de padrão nacional, na forma estabelecida pelo Comitê
Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão nacional (CGNFS-e).
Art. 2º Fica revogada a Resolução CGSN nº 177, de 19 de junho de 2024.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ADRIANA GOMES RÊGO
Vice-Presidente do Comitê