TERMO DE LIBERAÇÃO DE OPERAÇÃO - TLO Nº 4-SOG, DE 23 DE ABRIL DE 2026

TERMO DE LIBERAÇÃO DE OPERAÇÃO - TLO Nº 4-SOG, DE 23 DE ABRIL DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, em observância ao disposto no art. 62 do Regimento Interno, e no
art. 1º, inciso V, da Portaria nº 530/2024/DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, na Lei
nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e no art. 30 da Resolução ANTAQ nº 71, de 30 de março
de 2022, e tendo em vista o que consta do Processo nº 50300.003693/2025-42, resolve:
Autorizar a empresa PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.709.449/0001-59, com sede na
Avenida Presidente Vargas 328, 2º a 11° andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, a realizar a
operação integral do Terminal de Uso Privado - TUP, denominado "Terminal Aquaviário de
São Sebastião (Almirante Barroso)", inscrito no CNPJ sob o n° 02.709.449/0040-65,
localizado na Avenida Guarda-Mor Lobo Vianna, n° 1111, Centro, CEP 11.600-000, São
Sebastião/SP, com vistas à movimentação e/ou armazenagem de granel líquido e gasoso,
em observância às normas e regulamentos da ANTAQ e ao Contrato de Adesão nº
071/2015-ANTAQ, de 11/05/2015 (SEI nº 1367010).
Fica convalidada a operação executada no período que antecedeu a emissão do
presente documento.
A autorização ora deferida não desonera a empresa do atendimento aos
padrões de segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no
tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Corpo de Bombeiros e ao Órgão de
Meio Ambiente..
RENILDO BARROS