DESPACHO Nº 1.359, DE 22 DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 61. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 27/04/2026

DESPACHO Nº 1.359, DE 22 DE ABRIL DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.009707/2026-14, decide:
indeferir o Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Neoenergia Jalapão
transmissão de Energia S.A. CNPJ 28.443.567/0001-51 com vistas à suspensão dos efeitos
financeiros da aplicação da Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI associada ao
desligamento da Linha de Transmissão Miracema - Gilbués II, ocorrido em 15 de dezembro
de 2025, até a análise de mérito do requerimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas