PORTARIA MME Nº 918, DE 23 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MME Nº 918, DE 23 DE ABRIL DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o
disposto no art. 31, §1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, considerando o
disposto na Portaria MME nº 829, de 20 de março de 2025, e o que consta no Processo
nº 48370.000632/2019-18, resolve:
Art. 1º Fica divulgada, para Consulta Pública, documentação com proposta de
aprimoramento das diretrizes para a exportação de energia elétrica interruptível sem
devolução, destinada à República Argentina ou à República Oriental do Uruguai,
proveniente de excedente de geração de energia elétrica de usinas hidrelétricas
despachadas centralizadamente pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS,
disponíveis para atendimento ao Sistema Interligado Nacional - SIN, cuja geração seja
transmissível e não alocável na carga do SIN.
Parágrafo único. Os documentos e as informações pertinentes podem ser
obtidos na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico
www.gov.br/mme, Portal de Consultas Públicas, e no Portal Eletrônico Brasil
Participativo.
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de
que trata o art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio dos
citados Portais, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da data de
publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA