PORTARIA PREVIC Nº 317, DE 22 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA PREVIC Nº 317, DE 22 DE ABRIL DE 2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.010961/2025-35, resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano Executivo
Federal (ExecPrev), CNPB nº 2013.0003-83, administrado pela Fundação de Previdência
Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe, CNPJ nº
17.312.597/0001-02.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS
E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO
ENTRE O MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O MINISTÉRIO DE ASSUNTOS EXTERIORES, UNIÃO EUROPEIA E COOPERAÇÃO
DO REINO DA ESPANHA PARA COOPERAÇÃO EM ASSUNTOS CONSULARES
O Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil
e
o Ministério de Assuntos Exteriores, União Europeia e Cooperação do Reino da Espanha
(doravante denominados "Signatários");
Tendo em conta os direitos e garantias previstos nas respectivas legislações nacionais
e nos tratados e convenções internacionais dos quais seus respectivos Estados são Partes;
Considerando o conhecimento acumulado pelos Governos brasileiro e espanhol e a
experiência adquirida em temas consulares, de cooperação jurídica e de apoio aos seus
respectivos nacionais residentes no exterior, bem como as relações entre seus Governos e suas
respectivas diásporas;
Conscientes da necessidade de estabelecer um mecanismo bilateral para o
intercâmbio de informações, a implementação de iniciativas e a coordenação nos temas
abordados neste Memorando de Entendimento;
decidem:
1. Estabelecer um Diálogo Bilateral de Cooperação em Assuntos Consulares e
Jurídicos para discutir essas questões e promover iniciativas para aprofundar as relações
bilaterais nesses campos.
2. O Diálogo Bilateral de Cooperação em Assuntos Consulares e Jurídicos será
integrado pela Secretaria de Comunidades Brasileiras e Assuntos Consulares e Jurídicos do
Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil e pela Direção-Geral de
Espanhóis no Exterior e de Assuntos Consulares do Ministério de Assuntos Exteriores, União
Europeia e Cooperação do Reino da Espanha, bem como por outros órgãos nacionais que sejam
convocados pelos Signatários e que estejam relacionados com assuntos consulares, migratórios
e jurídicos, sempre que tal for considerado conveniente.
3. Os Signatários definirão de comum acordo a agenda, a data e o local de
realização das reuniões do Diálogo Bilateral de Cooperação em Assuntos Consulares e Jurídicos,
que terão lugar pelo menos uma vez por ano, podendo acordar, em casos excepcionais,
reuniões extraordinárias. Durante o intervalo entre reuniões, os Signatários gerirão, por meio
de seus respectivos representantes perante o Diálogo, a devida comunicação, coordenação e
acompanhamento das matérias acordadas, buscando sua plena implementação.
4. Os resultados do Diálogo serão apresentados à Subcomissão de Assuntos Consulares
e Migratórios com vistas à sua elevação à Comissão Permanente Bilateral Brasil-Espanha.
5. O Diálogo Bilateral de Cooperação em Assuntos Consulares e Jurídicos envidará
todos os esforços razoáveis para cumprir, entre outros, os seguintes objetivos:
a) manter um intercâmbio fluido e permanente de informações em matérias
relacionadas às políticas e regulamentos consulares dos seus respectivos Estados;
b) definir estratégias para fortalecer os assuntos consulares e de cooperação
jurídica que interessem a cada um dos Signatários, bem como promover o intercâmbio de
boas práticas nestas matérias;
c) abordar em uma perspectiva integral as relações consulares, bem como outros
assuntos de cooperação para assegurar a proteção a suas comunidades no exterior, incluindo
a das pessoas detidas;
d) promover iniciativas no âmbito consular que reforcem o compromisso com a
promoção da igualdade de gênero e com a prevenção e eliminação da violência contra
mulheres, meninas e outros segmentos vulneráveis em todas as suas manifestações, em
conformidade com as convenções internacionais celebradas por seus respectivos Estados
sobre a matéria;
e) promover a cooperação bilateral em questões consulares e trocar experiências
a respeito de ações implementadas pelos Estados de cada um dos Signatários em favor das
suas comunidades no exterior que sejam suscetíveis de replicação;
f) intercambiar boas práticas em matéria de política consular, comunidades de
cidadãos no estrangeiro, assistência e proteção consular integral e questões jurídicas; com
especial atenção às comunidades residentes no Estado do outro Signatário; e
g) fomentar a troca de experiências na aplicação da transformação digital aos
serviços consulares, modernizando os sistemas e ferramentas tecnológicas à sua disposição.
6. O presente Memorando de Entendimento produzirá efeitos a partir da data de
sua assinatura, terá uma duração indeterminada e poderá ser modificado por consentimento
mútuo dos Signatários. As modificações começarão a produzir efeitos na data da assinatura do
respectivo acordo modificativo. Qualquer um dos Signatários poderá, a qualquer momento,
pôr termo à sua aplicação, notificando o outro com sessenta (60) dias de antecedência.
7. As despesas incorridas pelos Signatários com a assinatura do presente
Memorando de Entendimento estarão condicionadas à existência de disponibilidade
orçamentária anual ordinária, em conformidade com a legislação em vigor.
8. O presente Memorando de Entendimento não é juridicamente vinculante nem
está sujeito ao Direito Internacional.
Feito na cidade de Barcelona, em 17 de abril de 2026, em dois exemplares originais
nas línguas portuguesa e espanhola, sendo ambos os textos igualmente válidos.
Pelo Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil
MAURO VIEIRA
Ministro das Relações Exteriores
PeloMinistériodeAssuntosExteriores,UniãoEuropeiaeCooperaçãodoReinodaEspanha
JOSÉ MANUEL ALBARES BUENO
Ministro de Assuntos Exteriores, União Europeia e Cooperação