SEGES/SGP/SRT/MGI Nº 137, DE 8 DE ABRIL DE 2026) (parte 1 de 2)

SEGES/SGP/SRT/MGI Nº 137, DE 8 DE ABRIL DE 2026)
CAPÍTULO IV
DA SELEÇÃO E RESPONSABILIDADE
Seção I
Da Seleção dos participantes
Art. 11. Qualquer dos agentes públicos mencionados no § 1º do art. 1º desta
Portaria poderá ser selecionado para participação no PGD, vedada a inclusão no programa
daqueles que ocupem cargo em comissão ou função de confiança de nível igual ou superior
a FCE/CCE 13.
Parágrafo único: os ocupantes de cargo em comissão de nível 10
(coordenador/assessor) somente poderão aderir ao PGD na modalidade parcial, com
frequência mínima de duas vezes por semana.
Art. 12. Para a seleção do participante, a chefia da unidade de execução deverá
observar a natureza do trabalho e as competências dos interessados.
Art. 13. Quando o quantitativo de interessados em aderir ao PGD superar o
quantitativo de vagas disponibilizadas, terão prioridade as pessoas mencionadas no art. §5º
do art. 10.
Parágrafo único. A autoridade instituidora poderá definir critérios adicionais de
prioridade e a ordem de prioridade entre eles.
Seção II
Do Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR) e do Teletrabalho
Art. 14. O participante selecionado deverá assinar o Termo de Ciência e
Responsabilidade (TCR) constante no sistema disponibilizado pelo Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos (MGI).
Art. 15. O TCR será pactuado entre o participante e a chefia da unidade de
execução, contendo no mínimo:
I - as responsabilidades do participante;
II - a modalidade e o regime de execução ao qual estará submetido;
III - o prazo de antecedência para convocação presencial, quando necessário;
IV - o(s) canal(is) de comunicação utilizados(s) pela equipe e o prazo máximo
para retorno aos contatos recebidos no horário de funcionamento da Sudeco;
V - a manifestação de ciência do participante de que:
a) as instalações e equipamentos a serem utilizados deverão seguir as
orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas pela Sudeco, respeitando
as normas do órgão Central do SIPEC, em especial o Decreto nº 6.833, de 29 de abril de
2009, ou legislação que a venha a substituir;
b) a participação no PGD não constitui direito adquirido;
c) deve custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho
do teletrabalho, ressalvada orientação ou determinação em contrário;
d) nos casos de teletrabalho, deve disponibilizar número de telefone atualizado,
fixo ou móvel, de livre divulgação tanto dentro da Sudeco quanto para o público
externo;
e) prazo máximo para retorno aos contatos recebidos no horário de
funcionamento da Sudeco.
Parágrafo único. As alterações nas condições firmadas no TCR ensejam a
pactuação de um novo termo.
Art. 16. As convocações para comparecimento presencial dos participantes em
teletrabalho deverão ser apresentadas com antecedência mínima de:
I - 24 horas, para agentes públicos que residam no Distrito Federal e nas regiões
da RIDE; e
II -72 horas, para agentes públicos que residam fora do Distrito Federal e das
regiões da RIDE, excetuando-se casos excepcionais, que serão acordados com a Chefia.
§ 1º As convocações serão precedidas de aviso contendo as orientações para o
comparecimento presencial e deverão ter confirmação de recebimento por parte do
participante.
§ 2º O participante deve comparecer à convocação, salvo por motivo justificado
e formalizado, o qual deverá ser apresentado no prazo máximo de até 12 horas após a
convocação, salvo motivo de força maior.
§ 3º Em observância ao disposto no inciso IV do art. 116 da Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990, o participante que deixar de apresentar justificativa pelo não
comparecimento às convocações será formalmente notificado pela sua chefia imediata para
que apresente suas razões, conforme previsto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 17. A alteração da modalidade presencial para teletrabalho, bem como o
teletrabalho em si, observará as seguintes regras:
I - dependerá de acordo mútuo entre o agente público e a administração,
registrado no termo de ciência e responsabilidade;
II - ficará condicionado à compatibilidade com as atividades a serem
desenvolvidas pelo agente público e à ausência de prejuízo para a administração;
III - terá a estrutura necessária, física e tecnológica, providenciada e custeada
pelo agente público;
IV - exigirá que o agente público permaneça disponível para contato no período
definido pela chefia imediata e observado o horário de funcionamento da Sudeco, por
todos os meios de comunicação.
V - poderá ocorrer em regime de execução integral ou parcial;
§ 1º A alteração da modalidade presencial para teletrabalho para os estagiários
de que trata o inciso V do § 1º do art. 1º ocorrerá por meio da celebração de acordo entre
a instituição de ensino, a parte concedente, o estagiário e, exceto se este for emancipado
ou tiver dezoito anos de idade ou mais, o seu representante ou assistente legal.
§ 2º A alteração de que trata o § 1º deverá constar do termo de compromisso
de estágio e ser compatível com as atividades escolares ou acadêmicas exercidas pelo
estagiário.
§ 3º Na hipótese de empregados de empresas públicas ou de sociedades de
economia mista em exercício na Sudeco a alteração da modalidade presencial para
teletrabalho dependerá de autorização da entidade de origem, sem prejuízo dos demais
requisitos da Portaria.
§ 4º O disposto no inciso IV do caput constará expressamente do termo de
ciência e responsabilidade.
§ 5º Para fins de disponibilidade de contato, o agente público deverá informar
e manter atualizado número de telefone, fixo ou móvel, de livre divulgação tanto dentro da
Sudeco quanto para o público externo que necessitar contatá-lo, dentro do horário de
funcionamento da Sudeco.
§ 6º A opção pelo teletrabalho não poderá implicar aumento de despesa para a
Sudeco.
Art. 18. O participante do PGD na modalidade teletrabalho deverá retornar, nos
prazos constantes no § 1º do art. 36, à atividade presencial na Sudeco nas seguintes
hipóteses e prazos:
I - se for excluído da modalidade teletrabalho ou do PGD; ou
II - se o PGD for suspenso ou revogado.
§ 1º Na hipótese prevista no inciso II do caput, os prazos de retorno são os
definidos no art. 36 desta Portaria, podendo ser reduzidos mediante apresentação de
justificativa da autoridade máxima da Sudeco.
§ 2º O participante do PGD na modalidade teletrabalho poderá retornar ao
trabalho presencial, independentemente do interesse da administração, a qualquer
momento.
§ 3º Na hipótese prevista no § 2º, a Sudeco poderá requerer a comunicação do
retorno ao trabalho com antecedência mínima de trinta dias.
§ 4º O participante do PGD manterá a execução das atividades estabelecidas por
sua chefia imediata até o retorno efetivo à atividade presencial.
Art. 19. Para aderir ao PGD, o agente público e a sua chefia imediata firmarão
Plano de Trabalho, que conterá, no mínimo, as seguintes informações:
I - data de início e de término;
II - atividades a serem executadas pelo participante;
III - metas e prazos; e
IV - termo de ciência e responsabilidade.
Parágrafo único. O participante do PGD comunicará à sua chefia imediata a
ocorrência de afastamentos, licenças ou outros impedimentos para eventual adequação das
metas e dos prazos ou possível redistribuição das atividades constantes do seu Plano de
Trabalho.
Art. 20. Para a autorização de teletrabalho integral com residência no exterior,
será considerado o disposto no art. 12 do Decreto nº 11.072, de 2022.
CAPÍTULO V
Do Ciclo do PGD
Seção I
Das Fases do Ciclo
Art. 21. O ciclo do PGD é composto pelas seguintes fases:
I - elaboração do plano de entregas da unidade de execução;
II - elaboração e pactuação dos planos de trabalho dos participantes;
III - execução e monitoramento dos planos de trabalho dos participantes;
IV - avaliação dos planos de trabalho dos participantes; e
V - avaliação do plano de entregas da unidade de execução.
Seção II
Do Plano de Entregas da Unidade
Art. 22. A unidade de execução deverá ter plano de entregas contendo, no
mínimo:
I - a data de início e a de término, com duração máxima de um ano; e
II - as entregas da unidade de execução com suas respectivas metas, prazos,
demandantes e destinatários.
§ 1º O plano de entregas deverá ser aprovado pelo nível hierárquico superior ao
da chefia da unidade de execução, o qual deverá ser informado sobre eventuais ajustes.
§ 2º Os planos de trabalho dos participantes afetados por ajustes no plano de
entregas deverão ser repactuados.
Seção III
Do Plano de Trabalho do Participante
Art. 23. O Plano de Trabalho, que contribuirá direta ou indiretamente para o
plano de entregas, será pactuado entre o participante e a sua chefia da unidade de
execução, e conterá:
I - a data de início e a de término;
II - a distribuição da carga horária disponível no período, identificando-se o
percentual destinado à realização de trabalhos:
a) vinculados a entregas da própria unidade;
b) não vinculados diretamente a entregas da própria unidade, mas necessários
ao adequado funcionamento administrativo ou à gestão de equipes e entregas; e
c) vinculados a entregas de outras unidades, órgãos ou entidades diversas;
III - a descrição dos trabalhos a serem realizados pelo participante nos moldes
do inciso II do caput; e
IV - os critérios de avaliação que serão utilizados pela chefia da unidade de
execução para avaliação do Plano de Trabalho do participante.
§ 1º O somatório dos percentuais previstos no inciso II do caput corresponderá
à carga horária disponível para o período.
§ 2º A situação prevista na alínea c do inciso II do caput:
I - não configura alteração da unidade de exercício do participante;
II - requer que os trabalhos realizados sejam reportados à chefia da unidade de
exercício do participante; e
III - é possível ser utilizada para a composição de times volantes.
Seção IV
Da Execução e monitoramento
Art. 24. Ao longo da execução do Plano de Trabalho, o participante registrará:
I - a descrição dos trabalhos realizados; e
II - as intercorrências que afetaram o que foi inicialmente pactuado, mediante
justificativa.
§ 1º O registro de que trata o caput deverá ser realizado:
I - em até dez dias após o encerramento do Plano de Trabalho, quando este
tiver duração igual ou inferior a trinta dias; ou
II - mensalmente, até o décimo dia do mês subsequente, quando o Plano de
Trabalho tiver duração maior que trinta dias.
§ 2º O Plano de Trabalho do participante será monitorado pela chefia da
unidade de execução, podendo haver ajustes e repactuação a qualquer momento.
§ 3° A critério da chefia da unidade de execução, o TCR poderá ser ajustado
para atender às condições necessárias para melhor execução do Plano de Trabalho, nos
termos do art. 15.
Seção V
Da Avaliação do Plano de Trabalho
Art. 25. A chefia da unidade avaliará a execução do Plano de Trabalho do
participante, considerando:
I - a realização dos trabalhos conforme pactuado;
II - os critérios para avaliação das contribuições previamente definidos, nos
termos do art. 23;
III - os fatos externos à capacidade de ação do participante e de sua chefia que
comprometeram parcial ou integralmente a execução dos trabalhos pactuados;
IV - o cumprimento do TCR; e
V - as intercorrências registradas pelo participante ao longo da execução do
Plano de Trabalho.
§ 1º A avaliação da execução do Plano de Trabalho deverá ocorrer em até vinte
dias após a data limite do registro feito pelo participante, nos moldes do § 1º do art. 24
desta Portaria, considerando a seguinte escala:
I - excepcional: Plano de Trabalho executado muito acima do esperado;
II - alto desempenho: Plano de Trabalho executado acima do esperado;
III - adequado: Plano de Trabalho executado dentro do esperado;
IV - inadequado: Plano de Trabalho executado abaixo do esperado ou
parcialmente executado;
V - não executado: Plano de Trabalho integralmente não executado.
§ 2º Os participantes serão notificados das avaliações recebidas.
§ 3º Nos casos dos incisos I, IV e V do § 1º, as avaliações deverão ser justificadas
pela chefia da unidade de execução.
§ 4º Nos casos de avaliações classificadas nos incisos IV e V do § 1º, o
participante poderá recorrer, prestando justificativas no prazo de dez dias contados da
notificação de que trata o § 2º.
§ 5º No caso do § 4º, a chefia da unidade de execução poderá, em até 10
dias:
I - acatar as justificativas do participante, ajustando a avaliação inicial; ou
II - manifestar-se sobre o não acatamento das justificativas apresentadas pelo
participante.
§ 6º As ações previstas nos §§ 2º, 3º, 4º e 5º deverão ser registradas em sistema
informatizado ou no escritório digital.
§ 7º Independentemente do resultado da avaliação da execução do Plano de
Trabalho, a chefia da unidade de execução estimulará o aprimoramento do desempenho do
participante, realizando acompanhamento periódico e propondo ações de
desenvolvimento.
§ 8º A avaliação da execução do Plano de Trabalho do participante no âmbito
do PGD, conforme estabelecido no art. 21 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, poderá subsidiar todos os processos de gestão
de desempenho a que esteja submetido, observada a legislação pertinente, no que
couber.
Seção VI
Da Política de consequências
Art. 26. No caso de Plano de Trabalho avaliado como inadequado por execução
abaixo do esperado, nos moldes do inciso IV do §1º do art. 25, deverá haver o registro no
TCR, de que trata o art. 15 desta Portaria das ações de melhoria a serem observadas pelo
participante, bem como indicação de outras possíveis providências.
Art. 27. No caso de Plano de Trabalho avaliado como inadequado por
inexecução parcial ou não executado (incisos IV e V do §1º do art. 25), o Plano de Trabalho
do período subsequente deverá prever a compensação da carga horária correspondente,
observando o disposto no art. 28 desta Portaria.
Parágrafo único. O prazo para compensação será definido pela chefia da
unidade de execução e registrado no TCR.
Art. 28. Em caso de necessidade de compensação de carga horária, o somatório
dos percentuais previstos no inciso II do caput do art. 24 poderá superar à carga horária
ordinária do participante disponível para o período, de que trata o §1º do art. 24,
observados os limites de jornada estabelecidos em normativos específicos.
Art. 29. Caberá o desconto na folha de pagamento nos casos de:
I - plano de Trabalho avaliado como inadequado por inexecução, parcial ou
integral, cuja justificativa não foi apresentada ou não foi acatada pela chefia da unidade de
execução, nos termos do inciso II do §5º do art. 25; e
II - não compensação, parcial ou integral, da carga horária prevista, nos termos
do art. 28 desta Portaria.
§ 1º O desconto considerará a distribuição percentual do trabalho, de que
dispõe o inciso II do art. 24 e corresponderá à carga horária das atividades não executadas,
parcial ou integralmente, no caso dos incisos I e II do caput.
§ 2º A chefia da unidade de execução deverá encaminhar todas as informações
necessárias para a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - Cogep para o desconto em
folha.
Art. 30. A inobservância das regras do PGD poderá ensejar a apuração de
responsabilidade no âmbito correcional,
Seção VII
Da Avaliação do plano de entregas da unidade
Art. 31. O nível hierárquico superior ao da chefia da unidade de execução
avaliará o cumprimento do plano de entregas da unidade, considerando:
I - a qualidade das entregas;
II - o alcance das metas;
III - o cumprimento dos prazos;
IV - as justificativas nos casos de descumprimento de metas e atrasos.
§ 1º A avaliação de que trata o caput deverá ocorrer em até trinta dias após o
término do plano de entregas, considerando a seguinte escala:
I - excepcional: plano de entregas executado com desempenho muito acima do
esperado;
II - alto desempenho: plano de entregas executado com desempenho acima do
esperado;
III - adequado: plano de entregas executado dentro do esperado;
IV - inadequado: plano de entregas executado abaixo do esperado; e
V - plano de entregas não executado.
§ 2º A avaliação do plano de entregas de que trata o caput não se aplica às
unidades instituidoras.
CAPÍTULO VI
DAS RESPONSABILIDADES INSTITUCIONAIS
Art. 32. Compete à autoridade máxima da Sudeco, conforme art. 3º do Decreto
nº 11.072, de 2022:
I - monitorar e avaliar os resultados do PGD, no âmbito da Sudeco, divulgando-
os em sítio eletrônico oficial anualmente;
II - enviar os dados sobre o PGD, via Interface de Programação de Aplicativos
(API), nos termos do art. 29 da IN SEGES/SGPRT nº 24, de 28 de julho de 2023, e prestar
informações sobre eles quando solicitados;
III - comunicar a publicação dos atos de autorização e instituição, nas formas
determinadas no art. 5º e no art. 6º, § 3º da IN SEGES/SGPRT nº 24, de 28 de julho de 2023;
e
IV - manter atualizado, junto ao Comitê Executivo do PGD (CPGD), de que trata
o art. 31 da IN SEGES/SGPRT nº 24 de 28 de julho de 2023, os endereços dos sítios
eletrônicos onde serão divulgados o ato de instituição e os resultados obtidos com o
PGD.
Art. 33. Compete às chefias das unidades instituidoras:
I - promover o alinhamento entre os planos de entregas das unidades de
execução a elas subordinadas com o planejamento institucional, quando houver; e
II - monitorar o PGD no âmbito da sua unidade, buscando o alcance dos
objetivos estabelecidos no art. 2º desta Portaria.
Art. 34. Compete às chefias das unidades de execução:
I - elaborar e monitorar a execução do plano de entregas da unidade;
II - selecionar os participantes, nos termos dos artigos 12 e 13 desta Portaria;
III - pactuar o TCR;
IV - pactuar, monitorar e avaliar a execução dos planos de trabalho dos
participantes;
V - registrar, no sistema disponibilizado pelo MGI, os códigos de participação em
PGD e os casos de licenças e afastamentos relativos aos seus subordinados;
VI- promover a integração e o engajamento dos membros da equipe em todas
as modalidades e regimes adotados;
VII - dar ciência à Coordenação Geral de Gestão de Pessoas (Cogep) quando não
for possível se comunicar com o participante por meio dos canais previstos no TCR e no
escritório digital;
VIII - definir a disponibilidade dos participantes para serem contatados; e
IX - desligar os participantes, e
X - manter atualizada, nos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da
Administração Pública Federal, a situação cadastral dos agentes públicos subordinados
quanto ao status de participação no PGD e a respectiva modalidade.
Parágrafo único. As competências previstas no caput poderão ser delegadas à
chefia imediata do participante, salvo a prevista no inciso I.
Art. 35. Constituem responsabilidades dos participantes do PGD, sem prejuízo
daquelas previstas no Decreto nº 11.072, de 2022:
I - assinar e cumprir o Plano de Trabalho e o TCR;
II - atender às convocações para comparecimento presencial, nos termos do art.
16 desta Portaria;
III - ao ser contatado, no horário de funcionamento da Sudeco, responder pelos
meios de comunicação e no prazo definidos no TCR;
IV - informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, as
licenças e afastamentos legais e as intercorrências que possam afetar ou que afetaram o
que foi pactuado;
V - zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha sido
autorizada; e
VI - executar o Plano de Trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na
hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do Plano de Trabalho
na modalidade pactuada.
CAPÍTULO VII
DO DESLIGAMENTO E DE OUTRAS DISPOSIÇÕES
Art. 36. O participante será desligado do PGD nas seguintes hipóteses:
I - a pedido, independentemente do interesse da administração, a qualquer
momento, salvo no caso de PGD instituído de forma obrigatória, nos termos do parágrafo
único do art. 6º do Decreto nº 11.072, de 2022;
II - no interesse da administração, por razão de conveniência ou necessidade,
devidamente justificada;
III - em virtude de alteração da unidade de exercício; ou
IV - se o PGD for revogado ou suspenso.
§ 1º O participante deverá retornar ao controle de frequência, no prazo:
I - de 10 dias, no caso de desligamento a pedido;
II - de 30 dias contados a partir do ato que lhe deu causa, nas hipóteses
previstas nos incisos II, III e IV do caput; ou
III - de 2 meses contados a partir do ato que lhe deu causa, nas hipóteses
previstas nos incisos II, III e IV do caput, para participantes em teletrabalho com residência
no exterior.
§ 2º O prazo previsto no inciso II do § 1º poderá ser reduzido mediante
apresentação de justificativa da unidade instituidora.
§ 3º O participante manterá a execução de seu Plano de Trabalho até o retorno
efetivo ao controle de frequência.
Art. 37. Fica autorizado o procedimento de registro de comparecimento de
participantes para fins de pagamento de auxílio-transporte ou outras finalidades.
Parágrafo único. O registro de comparecimento dos participantes deverá ser
homologado no sistema disponibilizado pelo MGI.
Art. 38. Nos deslocamentos em caráter eventual ou transitório ocorridos no
interesse da administração para localidade diversa da sede do órgão ou da entidade de
exercício do agente público, o participante do PGD fará jus a diárias e passagens e será
utilizado como ponto de referência:
I - a localidade a partir da qual exercer as suas funções remotamente; ou
II - caso implique menor despesa para a administração pública federal, o
endereço do órgão ou da entidade de exercício.
Parágrafo único. O participante do PGD na modalidade teletrabalho que residir
em localidade diversa da sede da Sudeco não fará jus a reembolso de qualquer natureza ou
a diárias e passagens referentes às despesas decorrentes do comparecimento presencial à
unidade de exercício.
Art. 39. O participante somente fará jus ao pagamento do auxílio-transporte nos
casos em que houver deslocamentos de sua residência para o local de trabalho e vice-versa,
nos termos da Instrução Normativa nº 207, de 21 de outubro de 2019, independentemente
da modalidade e regime de execução.
Art. 40. Não será concedida ajuda de custo ao participante quando não houver
mudança de domicílio em caráter permanente.
Art. 41. A Sudeco deverá instruir o participante do PGD, que aderir à
modalidade teletrabalho em regime integral ou parcial, quanto à necessidade de
observância das normas de saúde e segurança do trabalho.
Art. 42. Ao participante do PGD na modalidade de teletrabalho em regime de
execução integral (e parcial na jornada remota), a declaração de comparecimento para fins
de saúde, de que trata o art. 13 da Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018,
do órgão central do SIPEC, não se aplica para redução da carga horária disponível no Plano
de Trabalho ou para fins de dilação dos prazos pactuados.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput ao servidor de teletrabalho em
regime de execução parcial na jornada de trabalho em que ocorre em locais a critério do
participante.
Art. 43. Na hipótese de participação em ações de desenvolvimento, como cursos
ou treinamentos:
I - realizadas durante a jornada de trabalho e que não gerem o afastamento do
participante, estas deverão constar no Plano de Trabalho como ação de desenvolvimento
em serviço.
II - as horas destinadas à participação em ações de desenvolvimento não serão
computadas para fins de alcance de metas de produtividade, salvo se houver pactuação em
contrário no Plano de Trabalho.
Art. 44. Fica vedada aos participantes a adesão ao banco de horas constantes na
Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018, do órgão central do SIPEC.
§ 1º A existência de débito ou crédito em banco de horas deverá constar no TCR
para que o participante possa compensar ou usufruir o equivalente em horas no prazo de
até seis meses contados do seu ingresso no PGD.
§ 2º No caso de usufruto de crédito de horas, o somatório dos percentuais
previstos no inciso II do caput do art. 23 deverá ser inferior à carga horária ordinária do
participante disponível para o período.
§ 3º A compensação de débito de horas deverá observar o disposto no art. 28
desta Portaria.