PORTARIA SECEX Nº 487, DE 24 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SECEX Nº 487, DE 24 DE ABRIL DE 2026
Aprova a 6ª Edição do Manual Siscomex Drawback
Suspensão e a 3ª Edição do Manual Siscomex
Drawback Isenção.
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 20, incisos I, XIII e XV, do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março
de 2023, e considerando o disposto no art. 6º da Portaria Secex nº 44, de 24 de julho
de 2020, resolve:
Art. 1º Ficam aprovadas por meio desta Portaria:
I - a 6ª Edição do Manual do Siscomex Drawback Suspensão, de que trata
o art. 6º da Portaria Secex nº 44, de 24 de julho de 2020; e
II - a 3ª Edição do Manual do Siscomex Drawback Isenção, de que trata o
art. 54 da Portaria Secex nº 44, de 24 de julho de 2020.
Parágrafo único. Os arquivos digitais relativos ao disposto nos incisos I e II
do caput encontram-se disponíveis na página eletrônica "gov.br/siscomex".
Art. 2º Fica revogada a Portaria Secex nº 301, de 29 de fevereiro de
2024.
Art. 3º Fica revogada a Portaria Secex nº 431, de 5 de setembro de
2025.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TATIANA PRAZERES