ATO Nº 19, DE 23 DE ABRIL DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, considerando o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 3º do Decreto nº 11.528, de 16 de maio de 2023, resolve: Art. 1º Alterar o Ato nº 14, de 15 de setembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8º ........................................................................................................... I - Representantes da sociedade civil: - Alexandro Guilherme Jorge - FUP - Federação Única dos Petroleiros, na condição de membro titular do CTICC; - Amanda Faria Lima, Transparência Internacional, na condição de membra convidada do CTICC; - Bruno Morassutti - Fiquem Sabendo, na condição de membro titular do CTICC; - Edilaine dos Santos e Souza - Open Knowledge Brasil, na condição de membra suplente do CTICC; - Eduardo Alves Fayet - Abrig - Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais, na condição de membro titular do CTICC; - Elaine Niehues Faustino - Unacon Sindical - Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle, na condição de membra titular do CTICC; - Haydée Svab - Open Knowledge Brasil, na condição de membra titular do CTICC; - João Victor de Oliveira Nogueiras - CNI - Confederação Nacional da Indústria, na condição de membro convidado do CTICC. - Juliana Saraiva Rodrigues - IBRACEM - Instituto Brasileiro de Certificação e Monitoramento, na condição de membra convidada do CTICC; - Julio Botelho - IBRACEM - Instituto Brasileiro de Certificação e Monitoramento, na condição de membro convidado do CTICC; - Karin Vieira da Silva, na condição de membra suplente de Paula Chies Schommer no CTICC; - Maria Vitória Ramos - Fiquem Sabendo, na condição de membra suplente do CTICC; - Paula Chies Schommer - Grupo de Pesquisa Politeia - UDESC - Universidade do Estado de Santa Catarina, na condição de membra titular do CTICC; - Renato Pellegrini Morgado - Transparência Internacional, na condição de membro suplente do CTICC. II - Representantes do Governo: - Karyta Damasio Monteiro Lopes - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, na condição de membra convidada do CTICC; - Luiz Fernando Bastos Coura - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, na condição de membro convidado do CTICC; (...)" Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 2ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO PAUTA DA 89ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2026 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Recursos administrativos Processo IC-001541.2024.03.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: MARCELO ALEXANDRE FERREIRA, INQUIRIDO(A): SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo NF-005019.2025.04.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): RBS PARTICIPAÇÕES S/A - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo NF-000167.2026.03.003/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: JAIRO ANDERSON CORREIA DO AMARAL, NOTICIADO(A): MGM LOGISTICA S/A - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo NF-000003.2026.04.008/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): PULSE CLIENT EXPERTS LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo NF-001167.2026.10.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CONDOMINIO OURO VERDE, NOTICIANTE: TATYANE ANGÉLICA COSTA SILVA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo NF-001037.2025.01.005/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL , NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO / PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NOTICIANTE: MIRIAN PIMENTA FERREIRA LANNA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo IC-000318.2025.02.004/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): ROTTOTANQUES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo IC-000282.2025.03.006/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOVERNADOR VALADARES, INQUIRIDO(A): PLANO ASSISTENCIAL SÃO LUCAS LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo NF-000101.2026.15.004/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - AGÊNCIA ARAÇATUBA , NOTICIADO(A): FÁBIO TOMAZIN, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo IC-000373.2025.04.002/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): LOCALIZA RENT A CAR SA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. Processo NF-000763.2026.05.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): TEL TELEMÁTICA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. Processo PP-000662.2026.15.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): TETRA PAK LTDA. - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. Processo NF-000002.2026.18.001/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): BARROSO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, NOTICIADO(A): GMG SERVICOS E COMERCIO LTDA, NOTICIANTE: KELY SOUZA PEREIRA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. Processo IC-002702.2025.13.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (ASSAI ATACADISTA), NOTICIANTE: WEDSON MAGNO DA SILVA BATISTA - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Processo PA-TAC-001107.2026.02.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: POLO ATIVO: SOB SIGILO, POLO PASSIVO: FUNDAÇÃO ABRINQ PELOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, POLO ATIVO: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Processo NF-000083.2026.02.002/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): ELICON SERVICOS LTDA., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Processo NF-001736.2026.15.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. II - Demais Procedimentos para análise revisional PRT 1ª Região-RJ - IC-004344.2023.01.000/3, IC-006052.2024.01.000/5, NF- 005361.2025.01.000/1, NF-005766.2025.01.000/8, NF-006075.2025.01.000/6, PP- 006360.2025.01.000/4, NF-006658.2025.01.000/3, NF-006831.2025.01.000/7, NF- 006981.2025.01.000/6, NF-006988.2025.01.000/4, IC-000393.2025.01.003/6, NF- 000462.2026.01.000/6, NF-000627.2026.01.000/5, NF-000986.2026.01.000/7, NF- 001451.2026.01.000/1, NF-001603.2026.01.000/5, NF-001864.2026.01.000/3, NF- 002194.2026.01.000/0, PP-000077.2026.01.001/7, NF-000036.2026.01.003/0, NF- 000142.2026.01.003/0, NF-000059.2026.01.004/0, NF-000248.2026.01.004/7, NF- 000249.2026.01.004/3, PP-000096.2026.01.005/3, NF-000101.2026.01.005/6, NF- 000042.2026.01.008/9, NF-005202.2025.01.000/1, NF-006623.2025.01.000/7, NF- 006915.2025.01.000/3, PP-000912.2025.01.005/2, NF-000970.2025.01.005/3, NF- 000248.2026.01.000/3, NF-000571.2026.01.000/5, NF-000976.2026.01.000/0, NF- 001236.2026.01.000/1, NF-001382.2026.01.000/9, NF-001600.2026.01.000/9, NF- 000163.2026.01.003/0, NF-000267.2026.01.004/5, NF-000351.2026.01.004/8, NF- 000176.2026.01.005/9, NF-000200.2026.01.006/9, NF-000006.2026.01.007/5, NF- 000078.2026.01.008/7, NF-000126.2026.01.008/5, IC-000759.2017.01.004/0, IC- 001518.2024.01.000/8, IC-000736.2024.01.004/2, IC-003528.2025.01.000/2, PP- 004965.2025.01.000/9, NF-005330.2025.01.000/7, NF-006687.2025.01.000/7, NF- 006935.2025.01.000/6, NF-007138.2025.01.000/2, IC-000030.2025.01.002/1, PP- 000349.2025.01.002/7, IC-000290.2025.01.004/0, NF-001384.2025.01.004/0, NF- 001617.2025.01.004/4, PP-000903.2025.01.005/1, NF-000289.2026.01.000/9, NF- 000351.2026.01.000/4, NF-000413.2026.01.000/6, NF-000756.2026.01.000/9, NF- 000946.2026.01.000/8, NF-000980.2026.01.000/9, NF-000995.2026.01.000/8, NF- 001038.2026.01.000/8, NF-001142.2026.01.000/9, NF-001381.2026.01.000/3, NF- 001439.2026.01.000/2, NF-001570.2026.01.000/6, NF-000120.2026.01.001/0, NF- 000012.2026.01.004/7, NF-000130.2026.01.005/1, NF-000166.2026.01.005/1, NF- 000041.2026.01.007/0, NF-000007.2026.01.008/6, IC-004303.2024.01.000/4, IC- 000218.2024.01.002/8, PP-003028.2025.01.000/6, PP-003067.2025.01.000/6, IC- 005246.2025.01.000/9, NF-005388.2025.01.000/2, NF-006663.2025.01.000/2, NF- 006902.2025.01.000/0, NF-007022.2025.01.000/6, NF-007131.2025.01.000/4, NF- 007349.2025.01.000/9, PP-000669.2025.01.001/5, PP-001375.2025.01.004/0, IC- 000011.2025.01.005/8, NF-000756.2025.01.006/1, PP-000438.2025.01.007/6, NF- 000477.2025.01.008/0, NF-000115.2026.01.000/4, NF-000318.2026.01.000/0, NF- 000919.2026.01.000/5, NF-001277.2026.01.000/2, NF-001316.2026.01.000/6, NF- 001420.2026.01.000/7, NF-001449.2026.01.000/9, NF-001773.2026.01.000/7, NF- 001852.2026.01.000/6, NF-001905.2026.01.000/8, NF-002062.2026.01.000/2, NF- 002065.2026.01.000/9, NF-000014.2026.01.001/6, NF-000049.2026.01.004/2, NF- 000120.2026.01.004/3, NF-000247.2026.01.004/0, NF-000132.2026.01.005/4, NF- 000192.2026.01.005/8, NF-000291.2026.01.005/0, NF-000005.2026.01.007/7, NF- 000007.2026.01.007/3, NF-000009.2026.01.007/0, NF-000003.2026.01.008/3, NF- 000008.2026.01.008/4, NF-000116.2026.01.008/8 - PRT 2ª Região-SP - IC- 000917.2022.02.002/5, IC-001498.2023.02.002/7, IC-005418.2024.02.000/4, IC- 008183.2024.02.000/4, IC-009014.2024.02.000/6, IC-009282.2024.02.000/4, IC- 000625.2024.02.003/1, IC-000741.2024.02.005/0, IC-006133.2025.02.000/8, PP- 006309.2025.02.000/6, NF-008413.2025.02.000/3, IC-010323.2025.02.000/4, PP- 011160.2025.02.000/7, PP-012652.2025.02.000/0, PP-012697.2025.02.000/4, NF- 012809.2025.02.000/7, NF-012850.2025.02.000/3, PP-013709.2025.02.000/8, NF- 014101.2025.02.000/0, NF-014145.2025.02.000/0, NF-014339.2025.02.000/6, PP- 000807.2025.02.001/7, NF-001063.2025.02.001/7, PP-001210.2025.02.001/3, IC- 001260.2025.02.001/5, IC-001277.2025.02.001/0, PP-002039.2025.02.002/7, PP- 000895.2025.02.004/2, NF-000648.2026.02.000/8, NF-000661.2026.02.000/8, NF- 001089.2026.02.000/6, IC-001405.2026.02.000/2, NF-001436.2026.02.000/7, NF- 001615.2026.02.000/3, NF-001754.2026.02.000/0, NF-002085.2026.02.000/2, NF- 002465.2026.02.000/9, NF-002467.2026.02.000/0, NF-002601.2026.02.000/3, NF- 002746.2026.02.000/3, NF-002835.2026.02.000/9, PP-003026.2026.02.000/8, NF- 003065.2026.02.000/8, NF-003172.2026.02.000/5, NF-003227.2026.02.000/8, NF- 003357.2026.02.000/4, NF-003438.2026.02.000/4, IC-003498.2026.02.000/2, NF- 003685.2026.02.000/4, NF-003727.2026.02.000/4, NF-003816.2026.02.000/0, NF- 003924.2026.02.000/2, NF-003990.2026.02.000/5, NF-004374.2026.02.000/9, NF- 004721.2026.02.000/0, IC-000135.2026.02.001/1, NF-000264.2026.02.001/5, NF- 000270.2026.02.001/7, NF-000282.2026.02.001/7, NF-000295.2026.02.001/3, NF- 000338.2026.02.001/7, NF-000372.2026.02.001/8, NF-000094.2026.02.002/6, NF- 000281.2026.02.002/1, NF-000334.2026.02.002/2, NF-000381.2026.02.002/0, NF- 000167.2026.02.003/8, NF-000176.2026.02.003/9, PP-000247.2026.02.003/1, NF- 000250.2026.02.003/4, NF-000262.2026.02.003/4, NF-000271.2026.02.003/5, NF- 000114.2026.02.004/3, NF-000144.2026.02.004/5, NF-000013.2026.02.005/9, NF- 000192.2026.02.005/0, NF-000249.2026.02.005/6, IC-000033.2018.02.002/2, IC- 002722.2022.02.000/1, IC-002864.2023.02.000/7, IC-000235.2023.02.005/5, IC- 010189.2024.02.000/0, PP-004562.2025.02.000/4, IC-005709.2025.02.000/7, IC- 005870.2025.02.000/0, IC-006202.2025.02.000/0, IC-006436.2025.02.000/6, IC- 006791.2025.02.000/9, IC-007172.2025.02.000/6, NF-010513.2025.02.000/1, NF- 010852.2025.02.000/8, NF-011033.2025.02.000/8, PP-012445.2025.02.000/5, PP- 012753.2025.02.000/0, NF-013788.2025.02.000/7, IC-000110.2025.02.001/2, IC- 001220.2025.02.001/0, PP-001430.2025.02.001/0, NF-001413.2025.02.003/0, NF- 000880.2025.02.004/3, NF-001099.2025.02.005/1, NF-000191.2026.02.000/9, NF- 000380.2026.02.000/1, NF-001187.2026.02.000/2, NF-001503.2026.02.000/9, NF- 001512.2026.02.000/0, NF-001578.2026.02.000/0, NF-001722.2026.02.000/0, NF- 001844.2026.02.000/1, 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IC-008632.2024.02.000/3, IC-000902.2024.02.003/2, IC- 001813.2025.02.000/5, IC-004709.2025.02.000/9, PP-005229.2025.02.000/3, IC- 006911.2025.02.000/2, IC-007852.2025.02.000/4, PP-009283.2025.02.000/1, NF- 010814.2025.02.000/5, IC-011200.2025.02.000/0, NF-011615.2025.02.000/4, NF- 011716.2025.02.000/5, PP-013823.2025.02.000/8, NF-014288.2025.02.000/2, NF- 014314.2025.02.000/2, NF-014349.2025.02.000/1, IC-000350.2025.02.001/8, NF- 001289.2025.02.001/7, IC-001218.2025.02.002/5, NF-002329.2025.02.002/2, NF- 002393.2025.02.002/4, IC-001004.2025.02.003/0, IC-000741.2025.02.004/2, NF- 000931.2025.02.004/1, NF-000605.2026.02.000/0, NF-000674.2026.02.000/4, NF- 001166.2026.02.000/4, IC-001293.2026.02.000/4, NF-001352.2026.02.000/0, NF- 001463.2026.02.000/0, NF-001565.2026.02.000/8, NF-001724.2026.02.000/1, NF- 001740.2026.02.000/2, NF-001786.2026.02.000/0, NF-001791.2026.02.000/0, NF- 002230.2026.02.000/8, NF-002312.2026.02.000/3, NF-002633.2026.02.000/3, NF- 002694.2026.02.000/7, 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IC-000851.2024.03.001/4, IC-002310.2025.03.000/1, IC- 002319.2025.03.000/0, IC-002407.2025.03.000/0, IC-002971.2025.03.000/9, IC- 004150.2025.03.000/9, NF-005964.2025.03.000/3, NF-006040.2025.03.000/1, NF- 006362.2025.03.000/7, PP-000796.2025.03.001/0, PP-000970.2025.03.001/3, IC- 001325.2025.03.001/5, NF-001376.2025.03.001/2, NF-000983.2025.03.002/0, PP- 000066.2025.03.007/4, PP-000623.2025.03.009/9, NF-000654.2025.03.010/0, NF- 000109.2026.03.000/6, NF-000139.2026.03.000/8, NF-000268.2026.03.000/1, NF- 000385.2026.03.000/5, NF-000463.2026.03.000/6, NF-000468.2026.03.000/8, NF- 000498.2026.03.000/0, NF-000567.2026.03.000/0, NF-000658.2026.03.000/7, NF- 001023.2026.03.000/6, NF-001033.2026.03.000/2, NF-001129.2026.03.000/6, NF- 001153.2026.03.000/2, NF-001237.2026.03.000/9, NF-001300.2026.03.000/9, NF- 001402.2026.03.000/7, NF-001426.2026.03.000/1, NF-001738.2026.03.000/0, NF- 002116.2026.03.000/1, PP-000026.2026.03.001/4, NF-000145.2026.03.001/0, NF- 000213.2026.03.001/4, 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IC-004117.2023.04.000/8, IC-000192.2023.04.008/2, IC- 000273.2024.04.003/4, IC-000173.2024.04.006/0, IC-000751.2025.04.000/0, PP- 005651.2025.04.000/9, PP-000692.2025.04.004/0, PP-000759.2025.04.006/6, IC- 000185.2025.04.008/0, IC-000563.2025.04.008/5, NF-000527.2026.04.000/9, NF- 000550.2026.04.000/0, NF-000637.2026.04.000/4, NF-000824.2026.04.000/4, NF- 000848.2026.04.000/4, NF-000870.2026.04.000/5, IC-000066.2026.04.002/6, NF- 000191.2026.04.002/4, NF-000065.2026.04.003/6, NF-000089.2026.04.004/6, NF- 000007.2026.04.006/2, NF-000048.2026.04.006/8, IC-000065.2023.04.008/3, IC- 004513.2024.04.000/8, PP-003905.2025.04.000/4, PP-004189.2025.04.000/8, PP- 000401.2025.04.002/1, PP-000524.2025.04.004/0, PP-000519.2025.04.006/0, NF- 000472.2025.04.007/0, PP-000275.2025.04.008/0, NF-000506.2026.04.000/8, NF- 000570.2026.04.000/0, NF-000013.2026.04.001/7, PP-000093.2026.04.002/9, NF- 000163.2026.04.002/6, NF-000184.2026.04.002/7, PP-000078.2026.04.004/8, NF- 000082.2026.04.004/5, 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NF-000222.2026.05.006/3, NF-000058.2026.05.007/0 - PRT 6ª Região-PE - IC-000532.2025.06.000/9, PP-002543.2025.06.000/4, PP-
ATO Nº 19, DE 23 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 161. Órgão: Controladoria-Geral da União — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 27/04/2026