DESPACHO Nº 1.358, DE 22 DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 60. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 27/04/2026

DESPACHO Nº 1.358, DE 22 DE ABRIL DE 2026
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta dos
Processos nos 48500.903662/2024-11 e nº 48500.005749/2026-86, decide:
(i) indeferir o Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Associação Brasileira de
Geração de Energia Limpa - Abragel CNPJ nº 04.073.500/0001-04 e pela Associação Brasileira
de Pequenas Centrais Hidrelétricas e Centrais Geradoras Hidrelétricas - Abrapch CNPJ nº
18.241.195/0001-27 com vistas a postergar a suspensão do prazo regulatório estabelecido pelo
Despacho nº 926, de 1º de abril de 2025; (ii) estabelecer, em caráter transitório,
excepcionalmente para o ano de 2026, que o prazo disposto no § 5º do art. 33-B da Resolução
Normativa nº 1.033, de 26 de julho de 2022, para que o sistema de medição de
indisponibilidade - SMI esteja operacional, seja estendido até 15 de dezembro de 2026; e (iii)
estabelecer que, para as usinas que não instalarem o SMI ou não atenderem ao prazo disposto
em "ii", será mantida a aplicação do Art. 33-A da Resolução Normativa nº 1.033, de 2022, a
partir de janeiro de 2027, conforme cálculos realizados em maio de 2026.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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