RESOLUÇÃO CONFAZ/MF Nº 72, DE 9 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO CONFAZ/MF Nº 72, DE 9 DE ABRIL DE 2026
Autoriza o Estado do Paraná, a REGISTRAR E
DEPOSITAR ATOS CONCESSIVOS VIGENTES e EM 8 DE
AGOSTO DE 2017, conforme disposto no parágrafo
único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS
nº 190/17.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ,
em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 41 do Regimento do
CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS nº 133, de 12 de dezembro de 1997, informa que
o Conselho, na sua 422ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 6 de abril de 2026, em
Brasília, DF, resolveu:
Art. 1º O Estado do Paraná fica autorizado, nos termos do parágrafo único da
cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, a
REGISTRAR E DEPOSITAR na Secretaria-Executiva do CONFAZ relação de ATOS CONCESSIVOS
VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, relativos aos benefícios fiscais instituídos por
legislação estadual publicada até 8 de agosto de 2017 em desacordo com o disposto na
alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, e a respectiva
DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, conforme solicitação abaixo informada, recebida na
SE/CONFAZ:
. Item UF .Recebimento Registro e Depósito de:
. . . .Data .Forma .
. .1 .PR .17.12.2025
e
5.01.2026
.Correio eletrônico .- Atos Concessivos de extensão
editados nos anos de 2022, 2023 e
2024.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário
Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS