PORTARIA PREVIC Nº 298, DE 15 DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 80. Órgão: Ministério da Previdência Social — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Todos os atos de 27/04/2026

PORTARIA PREVIC Nº 298, DE 15 DE ABRIL DE 2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a
alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento
Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e
considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.010959/2025-66,
resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios
do Poder Legislativo Federal (LegisPrev), CNPB nº 2013.0006-18, administrado pela
Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo -
Funpresp-Exe, CNPJ nº 17.312.597/0001-02.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

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