PORTARIA MPA Nº 676, DE 23 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MPA Nº 676, DE 23 DE ABRIL DE 2026
Torna pública a relação das embarcações de pesca credenciadas e não credenciadas nas vagas
remanescentes do Edital de Seleção nº 15, de 26 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e
Aquicultura, para obtenção da autorização de pesca especial temporária para captura da tainha
(Mugil liza) no ano de 2026.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista
o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, na Portaria Interministerial nº 51, de 27
de fevereiro de 2026, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e no Edital de Seleção nº 15, de 26 de dezembro de 2025 do Ministério da Pesca e Aquicultura,
resolve:
Art. 1º Torna pública, na forma dos Anexos I e II, a relação final das embarcações de pesca credenciadas e não credenciadas da modalidade de permissionamento de emalhe
anilhado, nas vagas remanescentes, na segunda etapa do Edital de Seleção nº 15, de 26 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÁZARO MEDEIROS VIANA DA COSTA