DESPACHO DECISÓRIO Nº 8/CGAA8/SGA2/SG/CADE, DE 24 DE ABRIL DE 2026 Processo nº 08700.006280/2024-60 Processo Administrativo nº 08700.006280/2024-60 (Apartado Restrito nº 08700.006282/2024- 59) Representante: Cade ex officio. Representados: Intelprice Soluções de Precificação Ltda - Aprix e Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Minas Gerais (Minaspetro). Advogados: Eduardo Caminati Anders; Márcio de Carvalho Silveira Bueno; Fabianna Vieira Barbosa Morselli; Marcela Medeiros de Carvalho; Sérgio Gilberto Porto; Antônio Janyr Dall'agnol Junior; Daniel Ustarroz; Gustavo de Castro Afonso; Bruno Rodrigues da Silva; Juliana Cangussu Silveira Possebon e outros. Nos termos da decisão que homologou o Termo de Compromisso de Cessação (TCC) pelo Tribunal Administrativo do Cade (SEI 1734486), informo a suspensão do presente processo em relação à Representada Intelprice Soluções de Precificação Ltda - Aprix (conforme certidão SEI 1741255). Por meio do TCC, a Representada confirma fatos anteriormente trazidos aos autos referentes às condutas investigadas no âmbito do presente Processo Administrativo. Considerando as funções de instrução previstas nos artigos 13 e 72 da Lei nº 12.529/2011, determino a juntada aos autos restritos nº 08700.006282/2024-59 de cópia do Voto Gab-Pres (SEI 1732928), da Publicação no DOU da Ata de Julgamento (SEI 1735681), do Termo de Compromisso de Cessação (SEI 1734391), do Histórico da Conduta nº 1/2026 (SEI 1738396 e 1738398) e dos Documentos Anexos (SEI 1738400, 1738401, 1738402, 1738403, 1738404, 1738405, 1738406, 1738407, 1738408 e 1738420) para que constem do conjunto probatório produzido no curso da fase de instrução. A ciência dos documentos juntados independe de vista por se tratar de processo eletrônico. Fica facultado aos demais Representados a possibilidade de se manifestarem até o final da instrução, sem prejuízo das alegações previstas no artigo 73 da Lei nº 12.529/2011. CAROLINA SAITO DA COSTA ROSSI Coordenadora-Geral
DESPACHO DECISÓRIO Nº 8/CGAA8/SGA2/SG/CADE, DE 24 DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 55. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 27/04/2026