PORTARIA ALF/GRU Nº 101, DE 24 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA ALF/GRU Nº 101, DE 24 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a exigência de curso básico de
conhecimentos aduaneiros como requisito para o
credenciamento de pessoas para ingresso em
recintos alfandegados sob jurisdição da Alfândega do
Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no exercício das competências previstas
nos arts. 298, 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista
o disposto no § 3º do art. 2º da Portaria Coana nº 185, de 19 de março de 2026, bem
como os esclarecimentos constantes da Nota Digin/Coint/Coana nº 31/2026, de 19 de
março de 2026, resolve:
Art. 1º O credenciamento de pessoas para ingresso em recintos alfandegados
sob jurisdição desta Alfândega fica condicionado à conclusão de curso básico de
conhecimentos aduaneiros.
Art. 2º Ficam dispensados da realização do curso:
I - os despachantes aduaneiros, em razão do conhecimento técnico inerente ao
exercício da atividade, já comprovado no processo de habilitação;
II - os portadores de credenciamento de natureza temporária, em função da
natureza precária e do curto prazo de permanência no recinto;
III - os servidores da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), em
razão das atribuições institucionais exercidas no âmbito do controle aduaneiro.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto nos incisos I a III do caput, em casos
excepcionais e devidamente justificados, o titular desta Alfândega poderá dispensar o
requisito de que trata o art. 1º.
Art. 3º O curso básico deverá observar as modalidades, conteúdos
programáticos e critérios de avaliação definidos pela Coordenação-Geral de Administração
Aduaneira (Coana), conforme regulamentação vigente.
Art. 4º Os credenciamentos atualmente vigentes permanecem válidos.
Art. 5º A apresentação do certificado de conclusão do curso será exigida para:
I - novos pedidos de credenciamento apresentados a partir de 1º de maio de
2026; e
II - pedidos de renovação de credenciamento apresentados a partir de 1º de
maio de 2026.
Art. 6º Nos casos em que o primeiro credenciamento tenha sido realizado em
2026, anteriormente a 1º de maio de 2026, deverá ser providenciada a realização do curso
básico de conhecimentos aduaneiros no prazo de até seis meses, contados da ciência do
Ofício nº 190/2026/RFB/ALF/GRU/GABINETE, cabendo à administradora do recinto
alfandegado assegurar a comunicação aos credenciados.
Art. 7º Caberá à administradora do recinto alfandegado:
I - dar ciência aos credenciados acerca da exigência do curso, inclusive quanto
aos prazos estabelecidos nesta Portaria;
II - adotar os procedimentos necessários para assegurar o cumprimento da
exigência de que trata esta Portaria, observadas as diretrizes estabelecidas pela
Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana);
III - manter, à disposição da fiscalização aduaneira, os registros comprobatórios
da ciência e do cumprimento da exigência pelos credenciados.
Parágrafo único. O descumprimento do controle de acesso e dos requisitos de
credenciamento sujeita o recinto às sanções previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
EMANUEL HENRIQUE BOSCHETTI
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 688, DE 23 DE ABRIL DE 2026
Concede o Regime Especial de Substituição Tributária
do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI)
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o disposto
no inciso II, caput, e § 2º do art. 35 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, no art.
26 e inciso I, caput, do art. 27 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e na Instrução
Normativa RFB nº 1.081, de 04 de novembro de 2010, no exercício da competência
delegada pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, e considerando o que
consta no processo nº 13032.833692/2025-14, declara:
Art. 1º Concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI) entre a pessoa jurídica SAINT-GOBAIN DO BRASIL
PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA, inscrita no CNPJ nº 61.064.838/0034-
00, como contribuinte SUBSTITUTO, e a pessoa jurídica INPLAC INDUSTRIA DE PLASTICOS
SA, inscrita no CNPJ nº 82.956.889/0001-40, como contribuinte SUBSTITUÍDO.
Art. 2º A responsabilidade por substituição aplica-se, exclusivamente, aos
produtos abaixo relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo
SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO e utilizados para a industrialização.
. .Descrição do Produto .Código TIPI .Alíquota
. .SACO VALVOPLAC - IMPRESSO-COLAFIX IMAR ACIII 20KG 9008325 (JANDIRA SECAO
4)
.3923.21.90 .9,75%
. .SACO VALVOPLAC - IMPRESSO-CIMENTCOLA PREMIUM FLEX CZ 20KG 9009757
(JANDIRA SECAO 4)
.3923.21.90 .9,75%
. .FFS PLUS SACO BOB LAMINADO C/ CANAL DESAERACAO - IMPRESSO-BOBINA
TUBULAR BRANCA 15KG 9009956 (BOBINA HAVER JANDIRA)
.3920.10.99 .15,00%
. .SACO VALVOPLAC - IMPRESSO-CIMENTCOLA PREMIUM FLEX BRANCO 20KG 9010029
(JANDIRA SECAO 4)
.3923.21.90 .9,75%
. .SACO VALVOPLAC - IMPRESSO-TECPLUS TOP 14KG PO 9010038 (JANDIRA SECAO 4) .3923.21.90 .9,75%
. .FFS PLUS SACO BOB LAMINADO C/ CANAL DESAERACAO - IMPRESSO-MASSA DE
PREPARACAO 10KG 9010126 (BOBINA HAVER JANDIRA)
.3920.10.99 .15,00%
. .SACO VALVOPLAC - IMPRESSO-PORCELANATO E PISO S/ PISO EXTERNO CZ 20KG
9010137 (JANDIRA SECAO 5)
.3923.21.90 .9,75%
. .FFS PLUS SACO BOB LAMINADO C/ CANAL DESAERACAO - IMPRESSO-NIVELA RAPIDO
20KG 9010330 (BOBINA HAVER JANDIRA)
.3920.10.99 .15,00%
. .FFS PLUS SACO BOB LAMINADO C/ CANAL DESAERACAO - IMPRESSO-SUPER
FORMATOS 20KG 9010369 (BOBINA HAVER JANDIRA)
.3920.10.99 .15,00%
. .SACO VALVOPLAC - IMPRESSO-CIMENTCOLA FACHADAS 20KG 9010462 (JANDIRA
SECAO 4)
.3923.21.90 .9,75%
. .SACO VALVOPLAC - IMPRESSO-CIMENTCOLA FLEX ACIII BCO 20KG 9010496 (JANDIRA
SECAO 4)
.3923.21.90 .9,75%
. .FFS PLUS SACO BOB LAMINADO C/ CANAL DESAERACAO - IMPRESSO-PREPARA PRO
10KG 9010567 (BOBINA HAVER JANDIRA)
.3920.10.99 .15,00%
. .FFS PLUS SACO BOB LAMINADO C/ CANAL DESAERACAO - IMPRESSO-
AUTONIVELANTE AXTON CINZA 20KG 9011868 (BOBINA HAVER JANDIRA)
.3920.10.99 .15,00%
. .FFS PLUS SACO BOB LAMINADO C/ CANAL DESAERACAO - IMPRESSO-BOB BLOCO DE
VIDRO 20KG 9011907 (BOBINA HAVER JANDIRA)
.3920.10.99 .15,00%
. .FFS PLUS SACO BOB LAMINADO C/ CANAL DESAERACAO - IMPRESSO-BOBINA ACIII
PLUS RENDE MAIS 10KG 9013968 (BOBINA HAVER JANDIR
.3920.10.99 .15,00%
. .FFS PLUS SACO BOB LAMINADO C/ CANAL DESAERACAO - IMPRESSO-NIVELANTE
CERVELLINI 20KG 9014516 (BOBINA HAVER JANDIRA)
.3920.10.99 .15,00%
. .SACO VALVOPLAC - IMPRESSO-PORCELANATO E PSP EXTERNO CZ LAVILLE 20KG
9014526 (JANDIRA SECAO 5)
.3923.21.90 .9,75%
. .SACO VALVOPLAC - IMPRESSO-ATACAREJO EXT 20KG PIG. CINZA - 9014536 (JANDIRA
SECAO 4)
.3923.21.90 .9,75%
. .SACO VALVOPLAC - IMPRESSO-ATACAREJO INT 20KG PIG. CINZA - 9014537 (JANDIRA
SECAO 4)
.3923.21.90 .9,75%
. .FFS PLUS SACO BOB LAMINADO C/ CANAL DESAERACAO - IMPRESSO-NIVELA RAPIDO
PASSALACQUA 20KG 9014549 (BOBINA HAVER JANDIRA)
.3920.10.99 .15,00%
. .FFS PLUS SACO BOB LAMINADO C/ CANAL DESAERACAO -- IMPRESSO-MASSA DE
PREPARACAO PASSALACQUA 10KG 9014558 (BOBINA HAVER JAN
.3920.10.99 .15,00%
Art. 3º Nos documentos fiscais relativos às vendas com suspensão do IPI deverá
constar a expressão "Saída com suspensão do IPI - ADE nº 688, de 23/04/2026, DOU de
xx/xx/xxxx", onde xx/xx/xxxx deverá ser substituído pela data da efetiva publicação do ADE.
Art. 4º Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo esse
constar no documento fiscal apenas no campo "Informações Complementares".
Art. 5º O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do
imposto.
Art. 6º Caso os produtos sujeitos ao regime especial sejam furtados, roubados,
inutilizados, deteriorados ou objeto de qualquer caso fortuito que impossibilite seu uso
pelo contribuinte substituto, esse ficará responsável pelo pagamento do imposto
suspenso.
Art. 7º O regime especial é válido por tempo indeterminado, devendo ser
comunicadas à RFB as alterações nos produtos e sua utilização, sob pena de cassação.
Art. 8º A concessão não convalida as informações prestadas pelos contribuintes,
principalmente quanto à classificação fiscal e à alíquota do IPI referentes aos produtos
objeto do regime.
Art. 9º O contribuinte substituído é solidariamente responsável pelo pagamento
do imposto, no caso de inadimplência do contribuinte substituto.
Art. 10. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
REINALDO DE PAIVA LOPES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB Nº 689, DE 23 DE ABRIL DE 2026
Aprova o fornecimento de selos de controle do tipo
uísque / amarelo, para selagem no exterior.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso da
competência delegada pelo § 1º do artigo 5º da Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de outubro
de 2020, publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no artigo
51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08
n° 229, de 30 de junho de 2022, e no processo nº 13032.273647/2026-71, aprova:
Art. 1º O fornecimento de 11.088 (onze mil e oitenta e oito) selos de controle,
tipo uísque/amarelo, ao estabelecimento DUBAR INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS
LTDA, CNPJ nº 61.576.849/0001-00, localizado na Rua Bento Pires, 24 - Bairro Vila Arens,
Jundiaí / SP, inscrito no Registro Especial nº 08124/0055, para selagem no exterior dos
produtos descritos abaixo:
. .DESCRIÇÃO .CARACTERÍSTICAS .QUANTIDADE
. .Cutty Sark .Tipo: Uísque. Fabricante: Glen Turner Company Ltd - Reino Unido.
Acondicionamento: 924 caixas com 12 garrafas de 1.000 ml.
.11.088 garrafas
.TOTAL .11.088 garrafas
Art 2º O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na
Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de
efetuar o pagamento dos selos e retirá-los no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data
de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua
publicação no Diário Oficial da União.
EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 690, DE 23 DE ABRIL DE 2026
Concede o Regime Especial de Substituição Tributária
do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI)
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o disposto
no inciso II, caput, e § 2º do art. 35 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, no art.
26 e inciso I, caput, do art. 27 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e na Instrução
Normativa RFB nº 1.081, de 04 de novembro de 2010, no exercício da competência
delegada pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, e considerando o que
consta no processo nº 13032.833725/2025-18, declara:
Art. 1º Concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI) entre a pessoa jurídica SAINT-GOBAIN DO BRASIL
PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA, inscrita no CNPJ nº 61.064.838/0034-
00, como contribuinte SUBSTITUTO, e a pessoa jurídica WACKER QUIMICA DO BRASIL LTDA,
inscrita no CNPJ nº 49.323.579/0001-12, como contribuinte SUBSTITUÍDO.
Art. 2º A responsabilidade por substituição aplica-se, exclusivamente, aos
produtos abaixo relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo
SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO e utilizados para a industrialização.
. .Descrição do Produto .Código TIPI .Alíquota
. .VINNAPAS® 8031 H PULV PA-BAG WA 900 KG PAL .3904.40.90 .3,25%
. .VINNAPAS® 8034 H BAG WITH VALVE 25 KG .3904.40.90 .3,25%
. .VINNAPAS® 5044 N (GER) BAG WITH VALVE 25 KG / 975 KG PALETTE .3905.29.00 .3,25%
. .VINNAPAS® 3030 H BAG WITH VALVE 25 KG / 900 KG PALETTE .3904.40.90 .3,25%
. .VINNAPAS® 5010 N (KOR) BAG WITH VALVE 25 KG / 975 KG PALETTE .3905.29.00 .3,25%
. .SGWRPW73 PULV PA-BAG WA 975 KG .3905.29.00 .3,25%
. .VINNAPAS® 5048 H BAG WITH VALVE 25 KG / 900 KG PALETTE .3905.29.00 .3,25%
. .VINNAPAS® 4121 N POWD PAWA 975 CP2 .3905.29.00 .3,25%
. .VINNAPAS® 2012 E BAG WITH VALVE 25 KG / 900 KG PALETTE .3906.90.69 .3,25%
. .VINNAPAS® 7220 E BAG WITH VALVE 25 KG / 975 KG PALETTE .3905.29.00 .3,25%
. .SGWBR RPW 32 .3905.29.00 .3,25%
. .VINNAPAS® 5710 N (KOR) (Scale-up Product) BAG WITH VALVE 25 KG / 975 KG
PALETTE
.3905.29.00 .3,25%
Art. 3º Nos documentos fiscais relativos às vendas com suspensão do IPI deverá
constar a expressão "Saída com suspensão do IPI - ADE nº 690, de 23/04/2026, DOU de
xx/xx/xxxx", onde xx/xx/xxxx deverá ser substituído pela data da efetiva publicação do ADE.
Art. 4º Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo esse
constar no documento fiscal apenas no campo "Informações Complementares".
Art. 5º O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do
imposto.
Art. 6º Caso os produtos sujeitos ao regime especial sejam furtados, roubados,
inutilizados, deteriorados ou objeto de qualquer caso fortuito que impossibilite seu uso
pelo contribuinte substituto, esse ficará responsável pelo pagamento do imposto
suspenso.
Art. 7º O regime especial é válido por tempo indeterminado, devendo ser
comunicadas à RFB as alterações nos produtos e sua utilização, sob pena de cassação.
Art. 8º A concessão não convalida as informações prestadas pelos contribuintes,
principalmente quanto à classificação fiscal e à alíquota do IPI referentes aos produtos
objeto do regime.
Art. 9º O contribuinte substituído é solidariamente responsável pelo pagamento
do imposto, no caso de inadimplência do contribuinte substituto.
Art. 10. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
REINALDO DE PAIVA LOPES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 691, DE 23 DE ABRIL DE 2026
Concede o Regime Especial de Substituição Tributária
do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI)
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o disposto
no inciso II, caput, e § 2º do art. 35 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, no art.
26 e inciso I, caput, do art. 27 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e na Instrução
Normativa RFB nº 1.081, de 04 de novembro de 2010, no exercício da competência
delegada pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, e considerando o que
consta no processo nº 13032.833735/2025-53, declara:
Art. 1º Concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI) entre a pessoa jurídica SAINT-GOBAIN DO BRASIL
PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA, inscrita no CNPJ nº 61.064.838/0034-
00, como contribuinte SUBSTITUTO, e a pessoa jurídica VALGROUP BRASIL III INDUSTRIA DE
EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.613.520/0007-16, como contribuinte
SUBSTITUÍDO.
Art. 2º A responsabilidade por substituição aplica-se, exclusivamente, aos
produtos abaixo relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo
SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO e utilizados para a industrialização.
. .Descrição do Produto .Código TIPI .Alíquota
. .9000097 FELI 15KG PCR 30% 730X70 .3920.10.99 .15%
. .PELICULA DE PLASTICO 950X0,070MM ENFARD 30 X 5KG - 9000098 .3920.10.99 .15%
. .PELICULA DE PLASTICO 585X0,092MM REJ BLOC VIDRO PET/PE 5KG-9001521 .3920.10.99 .15%
. .PELICULA DE PLASTICO 370X0,070MM REJ PORC SUP PET/PE 1KG-9009936 .3920.10.99 .15%
. .PELICULA DE PLASTICO 370X0,070MM REJ PORC SUP PET/PE 1KG-9009950 .3920.10.99 .15%
. .PELICULA DE PLASTICO 585X0,092MM REJ PORC SUP PET/PE 5KG-9009951 .3920.10.99 .15%
. .9009952 - FILME TECNICO IMPRESSO LAMINADO REJUNTE PISCINAS 5KG WE
CARE - JANDIRA 585 X 0,092
.3920.10.99 .15%
. .PELICULA DE PLASTICO 370X0,070MM REJUN CER QUART PET/PE 1KG-9009954 .3920.10.99 .15%
. .PELICULA DE PLASTICO 585X0,092MM REJUN CER QUART PET/PE 5KG-900995 .3920.10.99 .15%
. .9010257 - FILME TECNICO IMPRESSO LAMINADO ASSENTA PASTILHAS INT E E
EXT 5KG WE CARE - JANDIRA 585 X 0,092
.3920.10.99 .15%
. .PELICULA DE PLASTICO 585X0,092MM 9010447- REJ REFRATARIO PET/PE 5KG .3920.10.99 .15%
Art. 3º Nos documentos fiscais relativos às vendas com suspensão do IPI deverá
constar a expressão "Saída com suspensão do IPI - ADE nº 691, de 23/04/2026, DOU de
xx/xx/xxxx", onde xx/xx/xxxx deverá ser substituído pela data da efetiva publicação do ADE.
Art. 4º Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo esse
constar no documento fiscal apenas no campo "Informações Complementares".
Art. 5º O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do
imposto.
Art. 6º Caso os produtos sujeitos ao regime especial sejam furtados, roubados,
inutilizados, deteriorados ou objeto de qualquer caso fortuito que impossibilite seu uso
pelo contribuinte substituto, esse ficará responsável pelo pagamento do imposto
suspenso.
Art. 7º O regime especial é válido por tempo indeterminado, devendo ser
comunicadas à RFB as alterações nos produtos e sua utilização, sob pena de cassação.
Art. 8º A concessão não convalida as informações prestadas pelos contribuintes,
principalmente quanto à classificação fiscal e à alíquota do IPI referentes aos produtos
objeto do regime.
Art. 9º O contribuinte substituído é solidariamente responsável pelo pagamento
do imposto, no caso de inadimplência do contribuinte substituto.
Art. 10. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
REINALDO DE PAIVA LOPES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB Nº 692, DE 23 DE ABRIL DE 2026
Aprova o fornecimento de selos de controle do tipo
uísque / amarelo, para selagem no exterior.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso da
competência delegada pelo § 1º do artigo 5º da Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de outubro
de 2020, publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no artigo
51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08
n° 229, de 30 de junho de 2022, e no processo nº 13032.274587/2026-11, aprova:
Art. 1º O fornecimento de 11.088 (onze mil e oitenta e oito) selos de controle,
tipo uísque/amarelo, ao estabelecimento DUBAR INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS
LTDA, CNPJ nº 61.576.849/0001-00, localizado na Rua Bento Pires, 24 - Bairro Vila Arens,
Jundiaí / SP, inscrito no Registro Especial nº 08124/0055, para selagem no exterior dos
produtos descritos abaixo:
. .DESCRIÇÃO .CARACTERÍSTICAS .QUANTIDADE
. .Cutty Sark .Tipo: Uísque. Fabricante: Glen Turner Company Ltd - Reino Unido.
Acondicionamento: 924 caixas com 12 garrafas de 1.000 ml.
.11.088
garrafas
.TOTAL .11.088
garrafas
Art 2º O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na
Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de
efetuar o pagamento dos selos e retirá-los no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data
de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua
publicação no Diário Oficial da União.
EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 695, DE 23 DE ABRIL DE 2026
Concede o Regime Especial de Substituição Tributária
do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI)
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o disposto no
inciso II, caput, e § 2º do art. 35 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, no art. 26 e inciso
I, caput, do art. 27 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e na Instrução Normativa RFB
nº 1.081, de 04 de novembro de 2010, no exercício da competência delegada pela Portaria
SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo nº
13032.249114/2026-78, declara:
Art. 1º Concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) entre o estabelecimento da pessoa jurídica VALGROUP BRASIL III
INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, inscrito no CNPJ nº 04.613.520/0007-16, como
contribuinte SUBSTITUTO, e o estabelecimento da pessoa jurídica VALGROUP BRASIL II
INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, inscrito no CNPJ nº 07.183.852/0001-00, como
contribuinte SUBSTITUÍDO.
Art. 2º A responsabilidade por substituição aplica-se, exclusivamente, aos produtos
abaixo relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao
SUBSTITUTO e utilizados para a industrialização.
. .Descrição do Produto .Código TIPI .Alíquota
. .Película de Plástico PE -Outras .3920.10.99 .15,00%
. .Película de Plástico BOPP - Outras .3920.20.19 .9,75%
. .Película de Plástico BOPP - Outras .3920.20.90 .9,75%
. .Película de Plástico PET - Outras
2.3920.62.19
.9,75%
. .Película de Plástico Laminadas .3921.90.19 .9,75%
. .Película de Alumínio - Outras .7607.11.90 .3,25%
Art. 3º Nos documentos fiscais relativos às vendas com suspensão do IPI deverá
constar a expressão "Saída com suspensão do IPI - ADE nº 695, de 23/04/2026, DOU de
xx/xx/xxxx", onde xx/xx/xxxx deverá ser substituído pela data da efetiva publicação do ADE.
Art. 4º Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo esse
constar no documento fiscal apenas no campo "Informações Complementares".
Art. 5º O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do
imposto.
Art. 6º Caso os produtos sujeitos ao regime especial sejam furtados, roubados,
inutilizados, deteriorados ou objeto de qualquer caso fortuito que impossibilite seu uso pelo
contribuinte substituto, esse ficará responsável pelo pagamento do imposto suspenso.
Art. 7º O regime especial é válido por tempo indeterminado, devendo ser
comunicadas à RFB as alterações nos produtos e sua utilização, sob pena de cassação.
Art. 8º A concessão não convalida as informações prestadas pelos contribuintes,
principalmente quanto à classificação fiscal e à alíquota do IPI referentes aos produtos objeto
do regime.
Art. 9º O contribuinte substituído é solidariamente responsável pelo pagamento do
imposto, no caso de inadimplência do contribuinte substituto.
Art. 10. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
REINALDO DE PAIVA LOPES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 696, DE 24 DE ABRIL DE 2026
Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite
Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de
setembro de 2015.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022
e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.191058/2026-85: declara:
Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite
Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica
LATICINIOS CAROLINA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 77.655.009/0001-65, titular de projeto
de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no
desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período e vigência de 27/11/2025 a
16/11/2028, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº
21034.013436/2026-99.
Art. 2º O ADE de concessão da habilitação definitiva foi emitido para o número do
CNPJ do estabelecimento matriz, aplicando-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica
requerente (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, § 8º, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º;
e Decreto nº 8.533, de 2015, art. 23).
Art. 3º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou
não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de
seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do
Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº
2.121/2022.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 697, DE 24 DE ABRIL DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à
pessoa jurídica que menciona.