DECISÃO SUROD Nº 417, DE 10 DE ABRIL DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 417, DE 10 DE ABRIL DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade
com a Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT
nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e
considerando o que consta do Processo nº 50505.004303/2026-36, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da
empresa Comboio Solução Logística LTDA., inscrita no CNPJ nº 09.414.294/0001-72,
relativo à implantação de acesso na faixa de domínio da BR-050/GO, no km 276+000,
no município de Catalão/GO, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da
Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A., inscrita no CNPJ nº
19.208.022/0001-70, signatária do Contrato de Concessão Nº 001/2013.
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo:
I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre
a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022;
II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem
prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§
3º e 4º do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022;
III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações
aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e
demais exigências impostas pelos órgãos competentes;
IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por
motivo de interesse público, mediante decisão motivada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA