NOTA TÉCNICA Nº 46/2026/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ.

NOTA TÉCNICA Nº 46/2026/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ.
Dessa forma, determina-se a manutenção da classificação indicativa atribuída
ao aplicativo "WhatsApp" como "não recomendado para menores de quatorze anos", por
apresentar temas sensíveis.
Apresenta ainda os seguintes elementos interativos: Compartilha localização,
Compartilhamento de áudio e vídeo, Compras on-line, Interação de usuários.
Não se aplica a recomendação de horário de veiculação, por se tratar de
aplicativo de distribuição digital.
Estas são as informações.
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
Coordenador-Geral
DESPACHO Nº 84/JOGOS/SECIND/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI,
DE 24 DE ABRIL DE 2026
Processo MJSP nº: 08017.000599/2026-51
Aplicativo: "Messenger"
Tendo em vista a abertura de procedimento referente ao pedido de
reconsideração da classificação indicativa do aplicativo "Messenger", fundamento no art.
84 da Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, e em seus §§ 1º a 4º, que
estabelece que o pedido de reconsideração poderá ser apresentado no prazo de dez dias,
contados da publicação da decisão no Diário Oficial da União ou da notificação prevista no
art. 45, § 2º, dispondo, ainda, que o pedido deverá ser fundamentado, instruído com a
obra quando necessário e conter razões de legalidade e mérito que justifiquem a reforma
da decisão, sob pena de indeferimento caso não apresente os critérios exigidos, tem-se:
a) Foi recebido pedido de reconsideração, interposto contra a decisão que
atribuiu à aplicativo a classificação indicativa de "não recomendado para menores de
quatorze anos";
b) Foram examinados os argumentos apresentados, bem como os elementos
técnicos que instruíram o processo original, tendo-se concluído que não foram
identificadas razões de legalidade ou mérito capazes de justificar a reforma da decisão;
c) Reitera-se a identificação de tendências relevantes para fins de classificação
indicativa, relacionadas aos critérios estabelecidos na Portaria e no respectivo Guia Prático,
a saber: Publicidade ou comunicação mercadológica (12 anos); Comunicação direta sem
proteção padrão (14 anos); Compras on-line ou troca de produtos (14 anos); Publicidade e
venda de conteúdo adulto (18 anos).
d) Tais elementos configuram riscos estruturais no eixo de interatividade, não
sendo neutralizados por controles opcionais, políticas internas ou experiências
segmentadas, como as contas gerenciadas, quando não ativadas por padrão em todo o
sistema, razão pela qual não se caracterizam atenuantes aptos a rebaixar a classificação
etária, nos termos expressos do Guia Prático.
e) As medidas de segurança invocadas atuam, quando existentes, como
mitigações parciais de efeitos residuais, sem afastar as âncoras classificatórias identificadas;
f) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na
Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 1.048 de 15 de outubro de 2025,
que especifica em seu art. 76 que os graus de incidência e relevância dos critérios
temáticos definidos no artigo 12, incisos I a IV, são determinantes para a fixação das faixas
etárias às quais as obras não são recomendadas, conforme orientações dos Guias Práticos
de Classificação Indicativa;
g) Na análise da obra, são observados três aspectos principais: a identificação
dos conteúdos que se enquadram nos critérios técnicos previstos nos Guias Práticos; a
avaliação desses conteúdos, que resulta da ponderação entre as fases descritiva e
contextual, considerando ainda a presença de agravantes ou atenuantes; e, por fim, a
definição da classificação indicativa final;
h) As informações completas que fundamentam a decisão constam na NOTA