PORTARIA SECEX Nº 486, DE 24 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SECEX Nº 486, DE 24 DE ABRIL DE 2026
Altera a Portaria Secex nº 44, de 24 de julho de
2020.
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 20, incisos I e XV, do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de
2023, resolve:
Art. 1º A Portaria Secex nº 44, de 24 de julho de 2020, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 11-A. A solicitação do regime de drawback suspensão poderá ser
realizada em conjunto com a apresentação de documentos para instrução da análise do
pedido de ato concessório.
§ 1º O disposto no caput será realizado em conformidade com as instruções
operacionais presentes no Manual do Siscomex Drawback Suspensão a que se refere
o art. 6º, sendo admitida a apresentação dos seguintes documentos, sem prejuízo do
encaminhamento de outros previstos nesta Portaria:
I - laudo técnico referido no art. 16, caput;
II - planilha eletrônica referida no art. 16, § 1º, inciso I; e
III - documento que ateste a composição societária da empresa solicitante
para fins de verificação do disposto no art. 10, caput, inciso II.
§ 2º A não apresentação dos documentos referidos no § 1º poderá ensejar
exigência do Decex para o prosseguimento da análise do pedido de ato concessório." (NR)