CONVÊNIO ICMS Nº 53, DE 24 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

CONVÊNIO ICMS Nº 53, DE 24 DE ABRIL DE 2026
Autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente sobre a diferença entre as
alíquotas interna e interestadual nas operações de doação de mercadorias destinadas ao
atendimento da situação de emergência em saúde pública no Município de Dourados - MS,
em razão do avanço dos casos de chikungunya.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 423ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 24 de abril de 2026, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o
seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O Estado de Mato Grosso do Sul fica autorizado a conceder
isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
ICMS, incidente sobre a diferença entre as alíquotas interna e interestadual, relativamente
às operações com mercadorias elencadas no Anexo único, doadas pela empresa
EUROFARMA LABORATÓRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 61.190.096/0016-79, à CRUZ
VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL MATO GROSSO DO SUL, inscrita no CNPJ sob o nº
07.274.264/0001-82, destinadas ao atendimento da situação de emergência em saúde
pública no Município de Dourados - MS.
Cláusula segunda A legislação estadual poderá dispor sobre as demais
condições, limites e restrições para a fruição do benefício de que trata este convênio.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 31 de dezembro de
2026.
Presidente do CONFAZ - Rogerio Ceron de Oliveira, em exercício, Acre - José
Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré Almeida
Vidal, Amazonas - Alex Del Giglio, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - Fabrízio
Gomes Santos, Distrito Federal - Valdivino José de Oliveira, Espírito Santo - Benicio Suzana
Costa, Goiás - Renata Lacerda Noleto, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso -
Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas
Gerais - Luciana Mundim de Mattos Paixão, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba
- Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco -
Flávio Martins Sodre da Mota, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Junior, Rio de Janeiro -
Juliano Pasqual, Rio Grande do Norte - Álvaro Luiz Bezerra, Rio Grande do Sul - Pricilla
Maria Santana, Rondônia - Franco Maegaki Ono, Roraima - Luiz Carlos Moreira Gomes,
Santa Catarina - Cleverson Siewert, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe
- Sarah Tarsila Araujo Andreozzi, Tocantins - Donizeth Aparecido Silva.