PORTARIA Nº 1, DE 13 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 1, DE 13 DE ABRIL DE 2026
O Diretor da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras - DIOPE da
Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 13
da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; no art. 26, inciso II, no art. 41, parágrafo único,
inciso III, e no art. 54, inciso XI, todos da Resolução Regimental nº 21, de 26 de janeiro de
2022, resolve:
Art. 1º - Delegar em parte a competência prevista no art. 26, inciso II, da
Resolução Regimental nº 21, de 26 de janeiro de 2022, ao Gerente-Geral responsável pela
Gerência-Geral de Acompanhamento Especial e de Regimes de Resolução - GGAER, e/ou
seu substituto legal nos casos de afastamentos e impedimentos, exclusivamente no que se
refere à instauração e à instrução dos processos administrativos que tenham por objeto o
cancelamento de registro de operadora.
§ 1º A presente delegação de competência abrange a expedição de ofícios e
editais, bem como quaisquer outros atos administrativos de comunicação externa e/ou
necessários ao impulsionamento do processo.
§ 2º A competência delegada não abrange a decisão final no processo que tem
por objeto o cancelamento do registro de operadora.
Art. 2º A competência delegada nesta Portaria não poderá ser objeto de
subdelegação.
Art. 3º As decisões tomadas por delegação devem mencionar explicitamente
esta qualidade.
Art. 4º Sempre que julgar necessário, o Diretor responsável pela DIOPE poderá
praticar o ato delegado nesta Portaria, sem prejuízo da presente delegação de
competência.
Art. 5º A delegação prevista nesta Portaria terá duração por prazo
indeterminado, podendo ser revogada a qualquer momento.
Art. 6º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTÔNIO AQUINO LOPES