DESPACHO Nº 1.352, DE 22 DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 60. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 27/04/2026

DESPACHO Nº 1.352, DE 22 DE ABRIL DE 2026
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta dos Processos nº 48500.905248/2021-95, 48500.905483/2021-67,
48500.905996/2021-78, 48500.905997/2021-12, 48500.905998/2021-67,
48500.903283/2023-31, 48500.903284/2023-86, 48500.903285/2023-21,
48500.903286/2023-75, 48500.903289/2023-17, 48500.906531/2022-15, decide:
conhecer do Pedido de Reconsideração, interposto pela Usina Xavantes S.A.,
CNPJ nº 08.435.796/0001-17, em face do Despacho nº 1.828, de 2024, que aplicou à
Recorrente as penalidades de multa editalícia e de suspensão temporária de participação
em licitação e impedimento de contratar ou de receber outorga da Administração Pública
pelo prazo de 1 (um) ano, e das Resoluções Autorizativas nº 15.402 a 15.406, de 2024, que
revogaram as autorizações para implantar e explorar as Usinas Termelétricas - UTEs UTX
Anamã, UTX Anori, UTX Caapiranga, UTX Codajás e UTX Nova Remanso, para no mérito,
negar-lhe provimento.
SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO

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