DESPACHO Nº 1.344, DE 22 DE ABRIL DE 2026

DESPACHO Nº 1.344, DE 22 DE ABRIL DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.901848/2024-27, decide:
(i) conhecer do recurso interposto pela Enel Distribuição Ceará, em face da decisão
emitida pela Agência Reguladora do Estado do Ceará - ARCE no processo administrativo
VIPROC 06431480/2023, e no mérito, dar-lhe parcial provimento; (ii) reformar a decisão
exarada pelo Conselho Diretor da ARCE, no âmbito do Processo Administrativo ARCE VIPROC
06431480/2023, em sede de juízo de reconsideração, e por conseguinte: (ii.1) determinar que
a Enel Distribuição Ceará, CNPJ nº 07.047.251/0001-70, efetue a complementação da
devolução dos valores faturados a maior, decorrente do erro de classificação das unidades
consumidoras nº 1081918 e nº 5021821, sob a titularidade da Prefeitura Municipal de Graça
- CE, referente ao período de 04/04/2012 até a data da reclassificação, nos termos do art. 323
da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021, observado o prazo prescricional previsto no art.
205 do Código Civil, descontados os valores já devolvidos; (ii.2) determinar que a distribuidora
reclassifique as unidades consumidoras nº 121509, nº 904829, nº 8705636, com revisão do
faturamento, nos termos do art. 324 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021, descontados
os valores já devolvidos; e (ii.3) negar o pedido de reclassificação das unidades consumidoras
nº 1634688; 2655233; 2943595; 7210802 e 7591686; (iii) determinar que esta decisão seja
cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a
Enel Distribuição Ceará envie à ANEEL, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo
previsto no item "iii" desta decisão, a comprovação do seu cumprimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO