PORTARIA Nº 6.464, DE 24 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 6.464, DE 24 DE ABRIL DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - Substituta, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08018.005112/2015-64, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria nº 862, de 24 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial
da União do dia 25 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de ZEAL
TOCHUKWU MADUABUCHI, de nacionalidade nigeriana, filho de Cornelius Maduabuchi e de
Christiana Maduabuchi, nascido em Aba, na República Federal da Nigéria, em 25 de novembro
de 1983, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do
Decreto 9.199/17.
BIANCA BOTELHO PUNTEL ELOY