RESOLUÇÃO CMN Nº 5.295, DE 23 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.295, DE 23 DE ABRIL DE 2026
Altera a Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013,
que dispõe sobre as contribuições a serem pagas pelas
instituições associadas, as condições para dispor da
garantia especial, os tipos de instituições associadas e
o estatuto e o regulamento do Fundo Garantidor de
Créditos - FGC, para estabelecer novas regras relativas
à contribuição adicional e às condições em que as
instituições associadas ao FGC devem manter
montante alocado em títulos públicos federais.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada
em 23 de abril de 2026, com base nos arts. 3º, caput, inciso VI, e 4º, caput, inciso VIII, da
referida Lei e no art. 28, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
resolveu:
Art. 1º A Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013, publicada no Diário
Oficial da União de 24 de maio de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º-A A contribuição mensal ordinária será acrescida de contribuição
adicional quando o Valor de Referência for superior a quatro vezes o Patrimônio Líquido
Ajustado e a 60% (sessenta por cento) das Captações de Referência da instituição
associada, apurados no mês anterior.
§ 1º A contribuição adicional mensal será calculada de acordo com a seguinte fórmula: 1_MF_27_001
.........................................................................................." (NR)
"Art. 2º-B A instituição associada ao FGC deve manter montante alocado
exclusivamente em títulos públicos federais quando o Valor de Referência for
superior:
I - a seis vezes o Patrimônio Líquido Ajustado e a 80% (oitenta por cento) das
Captações de Referência;
II - a dez vezes o Patrimônio Líquido Ajustado; ou
III - ao Ativo de Referência.
§ 1º Quando a instituição apresentar as condições estabelecidas no inciso I do
caput, o montante a ser alocado em títulos públicos federais - MATPF é calculado na data-
base da apuração da contribuição adicional de acordo com a seguinte fórmula: 1_MF_27_002
...................................................................................................
§ 3º-A Quando a instituição apresentar a condição estabelecida no inciso II do
caput, o MATPF é calculado na data-base da apuração da contribuição adicional de acordo
com a seguinte fórmula: 1_MF_27_003
I - f'0 = 0,05 (cinco centésimos), a partir de 1º de julho de 2026;
II - f'1 = 0,15 (quinze centésimos), a partir de 1º de janeiro de 2027;
III - f'2 = 0,30 (trinta centésimos), a partir de 1º de julho de 2027;
IV - f'3 = 0,60 (sessenta centésimos), a partir de 1º de janeiro de 2028; e
V - f'4 = 1 (um), a partir de 1º de julho de 2028.
§ 3º-B Quando a instituição apresentar a condição estabelecida no inciso III
do caput, o MATPF é calculado na data-base da apuração da contribuição adicional de
acordo com a seguinte fórmula: 1_MF_27_004
DESPACHO DE 24 DE ABRIL DE 2026
Processo nº 17944.006435/2025-77
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto:ContratodaQuadragésimaNovaçãodeDívidasdoFundodeCompensaçãode
Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a UNIÃO e o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS, no valor total de R$ 4.767.021,97 (quatro milhões, setecentos e sessenta e sete mil,
vinte e um reais e noventa e sete centavos), na posição de 1º de março de 2025, o qual será, ao final
do procedimento, convertido em títulos da dívida pública mobiliária federal destinados ao FGTS.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional
do Ministério da Fazenda, bem como o parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e
conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no §
2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e
formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
I - AR é o Ativo de Referência calculado na data-base da apuração da
contribuição adicional; e
II - f''n é:
a) f''0 = 0,05 (cinco centésimos), a partir de 1º de julho de 2026;
b) f''1 = 0,15 (quinze centésimos), a partir de 1º de janeiro de 2027;
c) f''2 = 0,30 (trinta centésimos), a partir de 1º de julho de 2027;
d) f''3 = 0,60 (sessenta centésimos), a partir de 1º de janeiro de 2028; e
e) f''4 = 1 (um), a partir de 1º de julho de 2028.
§ 3º-C Quando a instituição apresentar cumulativamente mais de uma das
condições estabelecidas nos incisos I a III do caput, ela deve considerar como valor do
MATPF o maior montante apurado conforme as metodologias estabelecidas para os
referidos incisos.
§ 4º ..........................................................................................
I - estabelecerá a forma de apuração do Ativo de Referência, para os fins do
disposto nesta Resolução, e os procedimentos relativos à apuração do MATPF e ao registro
dos títulos públicos federais alocados por força do disposto neste artigo; e
.........................................................................................." (NR)
Art. 2º Fica revogada a Resolução CMN nº 5.238, de 1º de agosto de 2025,
publicada no Diário Oficial da União de 5 de agosto de 2025.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de junho de 2026.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco