PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 39, DE 24 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 39, DE 24 DE ABRIL DE 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO
DO TOCANTINS SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 e o art.
49 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, o art. 262 do Anexo
à Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária,
tendo em vista o disposto no art. 64 do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006,
no art. 1º da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do
Processo nº 21056.000541/2025-29, resolve:
Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário, Jhonata Almeida Sobrinho de Souza,
inscrito no CRMV - TO N° 02575-VP, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA, das
seguintes espécies.
I - Equinos, no estado do Tocantins; e
II - Bovinos, exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no
estado do Tocantins.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
PAULO ANTONIO DE LIMA
CORREGEDORIA
DESPACHO DECISÓRIO
Processo nº 21000.083580/2019-51
No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria MAPA nº 381, de 23 de
dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10, prevista no
art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, em cumprimento à decisão proferida nos
autos da Ação Judicial nº 5009410-37.2026.4.04.0000, exarada pelo Juízo da 6ª Vara Federal de
Joinville, TRF/4ª Região, cuja executoriedade foi atestada por Parecer de Força Executória n.
00529/2026/COREPPNE/PRU4R/PGU/AGUepelaCotan.01875/2026/CONJUR-MAPA/CGU/AGU,e
o que consta do Processo SEI nº 00727.000528/2026-31, resolvo suspender os efeitos do Termo de
Julgamento nº 031/2025/CORREG/MAPA, publicado no Diário Oficial da União, em 21 de março de
2025, que aplicou a penalidade de multa e publicação extraordinária da decisão condenatória à
pessoa jurídica MDM PESCADOS LTDA, CNPJ 19.814.020/0001-24, nos termos do art. 6º, I e II da
citada Lei nº 12.846/2013, nos autos do Processo de Responsabilização nº 21000.083580/2019-51.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor