DESPACHO SEP-ANP Nº 636, DE 24 DE ABRIL DE 2026

DESPACHO SEP-ANP Nº 636, DE 24 DE ABRIL DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS
NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando o uso de suas atribuições legais e
regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I, do Regimento Interno da ANP,
aprovado pela portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, o atendimento às exigências
do Contrato , nas análises descritas no Parecer Técnico nº 59/2026/SEP-E -ANP (SEI nº
5804792) acerca do cumprimento do Programa Exploratório Mínimo; resolve:
A) PARA BLOCO ÁGUA_MARINHA <> CONTRATO 48610.232915/2022-44 <>
PERÍODO EXPLORATÓRIO ÚNICO
Atestar a realização da atividade de perfuração do poço 1-BRSA-1401DA-RJS e o
cumprimento equivalente a 100 % do Programa Exploratório Mínimo (PEM);
Iniciar os procedimentos para a devolução integral da Garantia financeira.
Tabela 1 - Extrato das unidades de trabalho (UT) totalizadas ao contrato até a
presente data:
. .PEM compromissado (atividade) .PEM Realizado .PEM Cumprido (%) .PEM Remanescente
. .1 poço .1-BRSA-1401DA-RJS .100 .-
Tabela 2 - Dados utilizados para o abatimento/cumprimento do PEM
. .Programa/Atividade .Tipo de dado .Tecnologia .Laudo de aprovação .Despacho
. .1-BRSA-1401DA-RJS .Exclusivo .poço .SEI nº 5897092 .Atual
Registra-se que, como para todos dados utilizados para abatimento de PEM,
listados na Tabela 2, há laudos de aprovação emitidos pela SDT, este Despacho pode ser
utilizado como subsídio para que a Coordenação de Garantia Financeira da SEP realize os
procedimentos cabíveis.
LUCIANO LOBO