DESPACHO Nº 1.149, DE 16 DE ABRIL DE 2026

DESPACHO Nº 1.149, DE 16 DE ABRIL DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das
suascompetências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.901843/2024-02, decide:
(i) conhecer e dar provimento à reclamação do Sr. Andiego Zonta; (ii)
determinar à distribuidora que reforme a cobrança efetuada, reconhecendo o defeito no
sistema de medição e procedendo à compensação do faturamento nos termos do inciso II
do art. 255 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021, mediante a utilização das médias
aritméticas dos valores faturados nos 12 últimos ciclos completos de medição normal,
proporcionalizados em 30 dias, delimitando-se o período afetado pelo defeito ao intervalo
compreendido entre 16/03/2023 e 11/07/2023 e promovendo a devolução/compensação
ao consumidor do montante de energia faturado a maior apurado no referido período,
observadas as tarifas aplicáveis a cada competência e posto tarifário; (iii) determinar que
esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em
julgado; e (iv) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15
(quinze) dias após o prazo previsto no item (iii) desta decisão, comprovação do seu
cumprimento.
ANDRÉ RUELLI