DESPACHO Nº 1.346, DE 22 DE ABRIL DE 2026

DESPACHO Nº 1.346, DE 22 DE ABRIL DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.903427/2020-15, decide:
(i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela PCH Cabuí SPE S.A., e,
no mérito, dar parcial provimento, no sentido de reformar o Despacho nº 2.974, de 2025,
de modo a aplicar penalidade multa à PCH Cabuí SPE S.A (CNPJ nº 35.856.369/0001– 85), no
valor de R$ 9.125.713,74 (nove milhões, cento e vinte e cinco mil, setecentos e treze reais
e setenta e quatro centavos), em decorrência da inexecução total na implantação da
Pequena Central Hidrelétrica Cabuí, com fundamento na cláusula 16.4, combinada com a
subcláusula 16.4.4, "a", do Edital do Leilão nº 4/2019-ANEEL.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO