DECISÃO COREN-CE Nº 38, DE 1º DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 168. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ. Todos os atos de 27/04/2026

DECISÃO COREN-CE Nº 38, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Aprovar a abertura de crédito adicional suplementar do
exercício de 2026 do Conselho Regional de
Enfermagem do Ceará.
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ, no exercício
de suas atribuições legais e regimentais. CONSIDERANDO os arts. 40 a 46 da Lei nº 4.320/64 dos
créditos adicionais; CONSIDERANDO o constante no capítulo IV - Dos Créditos Adicionais -
artigos 87 a 90 do Regulamento da Administração Financeira e Contábil do Sistema
Cofen/Conselhos Regionais, aprovado pela Resolução Cofen nº 340/2008; CONSIDERANDO a
Resolução Cofen nº 503/2016 que estabelece procedimentos para plano plurianual, proposta e
alterações orçamentárias e dá outras providências; CONSIDERANDO o Acordo Formal de
Contribuição nº. 34/2025, no valor de R$ 1.695.675,00 (um milhão, seiscentos e noventa e
cinco mil, seiscentos e setenta e cinco reais); CONSIDERANDO o Acordo Formal de Contribuição
nº. 04/2026 no valor de R$ R$ 296.187,73 (duzentos e noventa e seis mil, cento e oitenta e sete
reais e setenta e três centavos); CONSIDERANDO Decisão Coren-CE nº. 137/2023, em seu Art.
2º, que determina que a Presidência do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará poderá
autorizar abertura de créditos adicionais suplementares com o limite de até 25% (vinte e cinco
por cento) do valor total do orçamento; CONSIDERANDO parecer favorável nº 02/2026 exarado
pela Controladoria do Coren-CE; CONSIDERANDO deliberação do Plenário, em sua 615º
Reunião Extraordinária, realizada em 30 de março de 2026; decide:
Art 1º - Aprovar a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do
Conselho Regional de Enfermagem do Ceará para o exercício de 2026 no valor de R$
1.991.862,73 (Um milhão, novecentos e noventa e um mil, oitocentos e sessenta e dois reais e
setenta e três centavos), oriundo do Acordo Formal de Contribuição nº 34/2025 e nº 4/2026.
Art 2º - Face à alteração ocorrida o valor global do orçamento fica alterado para R$
26.991.862,73 (vinte e seis milhões, novecentos e noventa e um mil, oitocentos e sessenta e
dois reais e setenta e três centavos).
SANDRA VALESCA VASCONCELOS
Presidente do Conselho Ad Hoc.
ISABELITA DE LUNA BATISTA RULIM
2ª Secretária

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